FIM DO ABUSO: Projeto de Lei da deputada federal Christiane Yared pretende pôr fim à impunidade dos infratores de trânsito que cometem verdadeiros absurdos nas estradas brasileiras. Foto: Divulgação

Quem divulgar vídeos ou fotos de infração gravíssima estará sujeito à multa e à suspensão da CNH. Foram 443 votos a favor e apenas 14 contra

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (28), o projeto que proíbe a divulgação em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais de fotos ou vídeos (como esses) da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima (PL 130/20). O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e seguirá para o Senado.

O projeto foi apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR). A proibição se estende ainda à divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos. A exceção é para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública.

De acordo com o substitutivo de Hugo Leal, a pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também a pessoa jurídica.

Entre as infrações classificadas como crime pelo Código de Trânsito Brasileiro, que podem ser enquadradas nesses critérios, estão a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras.

Para a autora do projeto, o País vive um momento de tragédias no trânsito há muitos anos. “Com o avanço das redes sociais, essas pessoas acham estar fazendo uma coisa boa, mas estão fazendo uma coisa triste. Um só vídeo teve 19 milhões de visualizações, e o jovem youtuber que postou conseguiu obter cerca de R$ 80 mil com isso, comprando um carro mais potente para novas exibições”, criticou.

Ao analisar o programa SOS Estradas de redução de acidentes, Hugo Leal lamentou a atitude de um fabricante de veículos. “Chamou a nossa atenção o fato de um fabricante de veículos automotores, com larga experiência em ações de prevenção de acidentes, ter disponibilizado um veículo para testes por um desses influenciadores, que transitam em nossas rodovias cometendo diversas irregularidades. Isso é inadmissível”, disse.

O deputado se referia ao caso da Volvo Cars, divulgado pelo nosso portal. “Presidente da Volvo Cars empresta carro a youtuber que posta vídeo a 250km/h!”

Plataformas

Quanto às empresas proprietárias do canal de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial, o texto prevê multa gravíssima multiplicada por 50.

Caso ocorra a retirada, essas empresas deverão comunicar a exclusão àquele que fez a postagem por meio eletrônico, contendo a identificação da medida adotada, a motivação da decisão e as informações sobre procedimentos para contestação.

Se houver reincidência nesses crimes dentro de 12 meses, as penalidades serão aplicadas em dobro.

Marco legal da internet

Além da multa incluída no Código de Trânsito, o substitutivo sujeita as empresas das plataformas às penas do marco legal da internet se não retirarem o conteúdo no prazo estipulado em ordem judicial específica e não adotarem medidas para evitar novas divulgações do mesmo conteúdo.

Essas penas são de advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

Suspensão

Para quem divulgar imagens com esses conteúdos, a proposta prevê ainda a penalidade de suspensão por 12 meses da habilitação ou permissão de dirigir, aplicável também ao condutor de veículos que participar das infrações.

Essa penalidade ocorrerá mesmo que não tenha sido lavrado auto de infração, e o processo relativo à suspensão poderá começar em até 12 meses contados a partir da divulgação das imagens.

Se o infrator retirar o conteúdo, ainda assim poderá ser punido com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Cassação

No caso de reincidência na divulgação das infrações dentro de dois anos, haverá a cassação da CNH, mas se o condutor não a possuir, será proibido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou da cassação, conforme a penalidade aplicável ao caso.

Situações gerais

Em outros artigos do Código de Trânsito referentes à comprovação de infrações de trânsito e ao prazo de sua notificação, o relator acrescenta dispositivos aplicáveis a qualquer infração.

Um deles permite à autoridade de trânsito lavrar o auto de infração usando os vídeos publicados sobre as infrações. Quanto ao prazo para emitir a notificação sobre as penalidades de suspensão ou de cassação da CNH, ele passará a ser contado a partir da instauração do processo respectivo.

Especificamente para o crime de publicar as imagens ou vídeos de infrações gravíssimas, o prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH será contado a partir da data da instauração do processo relativo à aplicação dessas penalidades.

Agravantes

Além dos agravantes já existentes no Código de Trânsito, o projeto prevê o aumento de 1/3 à metade das penalidades caso o agente tenha participado como condutor do veículo nas condutas divulgadas. O PL130/20 deveria ter sido votado na Semana Nacional do Trânsito mas não foi possível e votaram nessa terça-feira.

Todas as regras entrarão em vigor 180 dias depois de publicadas.

SOS Estradas apoiou desde o início

O Projeto apresentado pela deputada Christiane Yared contou com o apoio de várias entidades, dentre elas, o SOS Estradas, Trânsito Amigo, Vida Urgente, Fenaprf, ITTS e ‘Não Foi Acidente’, dentre outras. Também foi apoiado pela Senatran e Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos bastidores da Câmara. Conseguiu unir representantes de todas as correntes partidárias. Contou com o apoio de praticamente todas as redes de televisão e centenas de matérias em diversos veículos de comunicação.

“A violência no trânsito não escolhe as vítimas por ideologia ou partido político, mata indiscriminadamente. O que ficou evidente na votação foi a legitimidade das vítimas, representadas pela deputada Christiane Yared, a competência na condução da relatoria do deputado Hugo Leal e a união de todos em torno da mesma causa: a preservação da vida, inclusive dos infratores e potenciais assassinos do trânsito”, enfatizou Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Estradas.com.br

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