RESCISÃO: Câmara do Rio aprovou na sexta-feira (1º/11) a encampação (termo jurídico para rescisão) do contrato da Linha amrela por conta de irregularidades apontadas em relatório de auditoria. Foto: Divulgação

De acordo com os vereadores, há indícios da existência de prejuízo ao erário público e à economia popular; tarifa deveria ser de R$ 2,06

Por 43 votos a favoráveis, os vereadores do Rio aprovaram, nessa sexta-feira (1º/11), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município do Rio de Janeiro encampar a operação e a manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela.

A matéria foi apreciada pelos parlamentares durante sessão extraordinária realizada no Plenário da Casa. Após a votação, o presidente da Câmara do Rio, vereador Jorge Felippe (MDB), convocou nova sessão extraordinária para terça-feira (5) para análise em segunda e última discussão. Antes disso, na segunda-feira (4), haverá reunião das Comissões Permanentes para apresentação de emendas.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo justifica a encampação alegando “a exploração indevida da atividade econômica levada a efeito pela concessionária, conforme as constatações do corpo técnico da Prefeitura, do Tribunal de Contas Município e as advindas das investigações conduzidas por essa Casa de Leis”. O Executivo aponta ainda a “existência de prejuízo ao erário público e à economia popular, pela imposição de tarifa de R$ 15,00, quando ela deveria ser de R$ 2,06, desde 2018.

Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Prefeitura propõe, entre outras ações, o pagamento do valor de R$ 1.648.144.296 ao Município e permanência das tarifas e do prazo contratual vigentes; redução tarifária de 72, 5%, ou seja, para manter a concessão da Linha Amarela obtendo uma taxa interna de retorno de 10, 90%. A tarifa proposta é de R$ 2, 06 ao invés dos R$ 7, 20 (2018); ou supressão da cobrança do pedágio em uma das vias, por 4.328 dias, ou seja, 11 anos 10 meses e 13 dias.

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