EM DISCUSSÃO: Comissão de Viação e Transportes coloca em debate o transporte não remunerado de pessoas e bens, nesta terça (29). Foto: Divulgação/Ilustrativa

A Comissão de Viação e Transportes promove nesta terça-feira (29) uma audiência pública sobre transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens. O pedido para a realização do debate foi feito pelo deputado Paulo Guedes, autor do PL 4583/19. O projeto classifica como média a infração para o transporte remunerado não autorizado, em oposição ao que determina a Lei 13.855/19.

O deputado justifica. “A lei é fruto de projeto cujo objetivo inicial era aumentar a segurança do transporte escolar; mas, somente contribuiu para a banalização do sistema de classificação e pontuação do CTB.” De acordo com ele, é preciso regulamentar esse tipo de transporte. “Representa importante alternativa de transporte que fomenta a concorrência no setor e, principalmente, atende pessoas e regiões onde frequentemente o sistema de transporte convencional não alcança”, diz.

Foram convidados, dentre outros:
– o representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Wallacy de Menezes Alves;
– o diretor-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Adriano Marcos Furtado;
– representante da Associação de Motoristas por Aplicativo do Brasil (Ampab); e
– representante da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi)

A audiência pública ocorrerá às 9 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

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