PERÍCIA: A pedido do Ministério Público, a polícia quer saber quais máquinas e ferramentas foram usados na Praça do Pedágio. A intenção é descobrir qual conduta delituosa pode ter ocorrido. Fotos: Divulgação

De acordo com a nota enviada à imprensa, prefeito Crivella diz que “todos são unânimes em verificar que a concessão já se extinguiu, e é dever da Prefeitura retomar a concessão”

A Prefeitura do Rio de Janeiro vai recorrer à Justiça para derrubar a liminar que impede a transferência da Linha Amarela para o Município e o fim da cobrança de pedágio na via. A liminar foi concedida à Lamsa na manhã dessa segunda-feira (28).

Na noite de domingo (27), a Prefeitura notificou o rompimento unilateral do contrato de concessão da Linha Amarela à Lamsa, que administrava a via expressa. A determinação do prefeito Marcelo Crivella foi derrubar todas as cancelas e liberar a passagem de veículos sem pagamento de pedágio.

A medida já havia sido publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 25 de outubro, e a notificação garantia o fim imediato da concessão. A administração da Linha Expressa, conforme aquela decisão, passou para a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).

– A Prefeitura retomou a concessão, tendo em vista o parecer da nossa Controladoria e da nossa Procuradoria, depois de muitos meses e também de ter aberto prazo para que a Lamsa contestasse as nossas contas, o que ela não fez. Teve também o parecer final da CPI da Câmara dos Vereadores e relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Município. Todos são unânimes em verificar que a concessão já se extinguiu, e é dever da Prefeitura retomar a concessão. Eu tenho certeza absoluta de que o Tribunal de Justiça irá decidir pelos direitos dos cidadãos, dos cariocas, das pessoas que já pagaram esse pedágio aqui e que, agora, poderão passar sem ter que pagar o pedágio mais caro do Brasil. É isso que nós todos esperamos e estamos confiantes – disse Crivella, na Praça de Pedágio da Linha Amarela.

Entenda o caso

O contrato inicial da concessão, assinado em 1994, previa que a receita integral do pedágio seria da concessionária e que os valores pagos pelos usuários da via poderiam ser revistos para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Mas em 2005, quando foi firmado o 9º Termo Aditivo, inclui-se uma cláusula que estabelecia não ser motivo para reequilíbrio econômico financeiro do contrato “a variação, a menor ou a maior, do volume de tráfego futuro na via expressa”. Assim, o aumento expressivo da circulação de carros a partir do final da década de 2000, com o crescimento da zona oeste e com a realização de grandes eventos na cidade, como Copa do Mundo e Olimpíadas, não foi levado em consideração.

Em julho, sindicância administrativa feita pela Prefeitura no 11º Termo Aditivo do contrato de concessão da Linha Amarela apontou prejuízo de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. O relatório final da sindicância foi encaminhado ao Ministério Público estadual.

De acordo com auditoria feita pela Controladoria Geral do Município, o prejuízo foi causado por sobrepreço nas obras, cobrança de tarifa acima do necessário para manter o equilíbrio do contrato, e fluxo de veículos subestimado.

Desde o início da cobrança de pedágio, em 1998, até o final de 2018, passaram pela via 151.282.630 veículos além do que havia sido projetado na modelagem financeira da concessão. Ainda de acordo com a CGM, os ganhos da Lamsa com a Linha Amarela são suficientes para que a concessão houvesse se encerrado em 2015. O cálculo de R$ 1,6 bilhão leva em conta todas as variáveis, como o sobrepreço e o excedente de veículos. O ganho da Lamsa pode ser explicado devido à cobrança de pedágio acima do que seria justo caso o fluxo não tivesse sido subestimado.

DESTRUIÇÃO: No domingo (27), a mando do prefeito Crivella, funcionários da empresa prestadora de serviços à PM do Rio quebraram tudo, numa cena de selvageria

Entenda a composição do prejuízo com a Linha Amarela

1)    Sobrepreço:

•      Auditoria da CGM mostrou que as obras para melhoria do fluxo da Linha Amarela, orçadas em R$ 251 milhões no 11º Termo Aditivo da concessão da via, custariam R$ 117 milhões se tivesse sido consultado o SCO (Sistema de Custos de Obras).
•      A comparação com os preços do SCO é obrigatória, de acordo com o Decreto 15.307/96. A desobediência à obrigatoriedade de consulta ao SCO levou ao sobrepreço de quase 150%.
•      Atualizados, os valores chegam hoje a R$ 480 milhões.

2)     Subdimensionamento do tráfego:

•      Em 2010, quando foi firmado o 11º Termo Aditivo, estimou-se que o fluxo de veículos em 2022 seria de 110 mil por dia. Naquele ano, porém, o fluxo já era maior que o estimado, de 121 mil veículospor dia.
•      O cálculo do fluxo não levou em consideração fatores importantes, como o crescimento da Zona Oeste e os grandes eventos que aconteceriam na Cidade (Copa do Mundo e Jogos Olímpicos).
•      Como um dos itens levados em consideração para o equilíbrio econômico financeiro da concessão é o tráfego, o número subestimado de veículos levou a um prejuízo de R$ 1,15 bilhão.

3)     Obras:

•      A justificativa para a assinatura do 11º Termo Aditivo era a de melhorar o fluxo de veículos na Linha Amarela, mas algumas obras não têm relação com melhoria do tráfego. Um exemplo são os  parques lineares, incluídos sem que conste do processo administrativo qualquer pedido para sua realização. Relação de preços apresentada em ofício pela Casa Civil mostra que, em 2010, os parques custaram R$ 18 milhões.

Entenda a concessão e seus aditivos

•      Ao longo de toda a tramitação para a assinatura do 11º Termo Aditivo, a CGM não foi acionada nenhuma vez. Caberia à Controladoria verificar os custos das obras e os cálculos sobre reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
•      A PGM pediu, em cinco ocasiões, a inclusão de análises técnicas que justificassem a necessidade das obras e a extensão da concessão no 11º Termo Aditivo. Não foi atendida.
•      Apesar de não ter o aval da PGM e da CGM, a gestão anterior aprovou a realização das obras (com enorme prejuízo aos cofres públicos) e ampliou a concessão por mais 15 anos.
•      Caso não tivessem sido feitos vários aditivos ao contrato original de concessão, a Linha Amarela já teria voltado ao Município. Inicialmente, o contrato assinado em 1994 previa dez anos de concessão. Em 1997, a concessão foi ampliada para 13 anos e meio. Dois anos depois, para 25 anos e, em 2010, no 11º e último termo aditivo, a concessão passou a ter o prazo de 40 anos.

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