Além do fim das operações, decisão cautelar do TCE do Paraná proíbe as seis concessionárias de participarem do novo processo
Em meio a tantas informações sobre concessões de rodovias pelo País, decisão judicial surpreende: as seis concessionárias que administram a concessão do Anel de Integração, no Paraná, estão proibidas de participar da nova concessão, que será conduzida pelo governo federal, por meio do Ministério da Infraestrutura (MInfra). A decisão liminar do conselheiro Nestor Baptista, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), anunciada na semana passada.
De acordo com o TCE, a decisão cautelar determinou que as atuais concessionárias de pedágio fiquem de fora do novo processo licitatório para a concessão das rodovias. O conselheiro se manifestou em processo de Denúncia protocolado pelo deputado estadual Soldado Fruet.
Ainda de acordo com o TCE, a proibição, decorrente de uma Declaração de Inidoneidade também emitida por Baptista, atinge as concessionárias Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná.
A decisão está sendo comunicada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR).
No despacho, o conselheiro lembrou que as empresas já estavam proibidas de licitar e contratar com o governo estadual, mas que no ano passado a CGE revogou a decisão, alegando que as concessionárias procuraram o Estado para solucionar pendências dos contratos.
Baptista destacou que dados da Agepar mostram que supostos erros de cálculos do chamado “degrau de pista dupla” e na “regra de depreciação” ensejaram enriquecimento das empresas em R$ 9,9 bilhões. E que mesmo a proposta de acordo pelas concessionárias “não foi suficiente para recompor os danos ao erário relatados pela própria Agepar, nem mesmo para frear a participação dessas concessionárias em licitações”.
Sem obras
O relator também lembrou que há notícia de que as obras contratadas não serão finalizadas dentro do prazo da vigência do contrato, o que já evidencia inexecução contratual. Quanto a isso, a Procuradoria-Geral do Estado já analisa medidas judiciais em complemento a ações administrativas já tomadas.
“Vale destacar, como bem noticiou o denunciante, que a suspensão da proibição das concessionárias do direito de licitar e contratar com o Estado do Paraná, já possibilitou que a empresa Rodonorte vencesse as licitações das concessões dos aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina”, enfatizou o conselheiro Nestor Baptista.
A decisão cautelar foi comunicada também ao Ministério Público Estadual. O TCE-PR deu prazo de 15 dias para todos os envolvidos se manifestarem sobre a decisão, que deve ser encaminhada à apreciação do Tribunal Pleno.
DER se manifesta
O Estradas procurou o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná para saber a situação atual.
Segundo o Órgão, a partir do dia 28 deste mês, acaba a cobrança de tarifa nas praças de pedágio do Anel de Integração, com o término dos contratos com as concessionárias de pedágio, assinados em 1997.
Ainda de acordo com o DER, já está sendo licitado os serviços de conservação para preservar o pavimento das rodovias estaduais e seus espaços laterais após o fim dos pedágios, e iniciativa
semelhante está sendo realizada pelo DNIT para atender às rodovias federais.
Segundo o Departamento, quanto aos demais serviços, estão sendo fechados convênios com o Governo Federal, visando soluções que melhor atendam ao usuário neste período entre o fim dos pedágios e o início do novo programa federal de concessões rodoviárias.
As definições sobre a operacionalização estão sendo finalizadas, e na primeira quinzena de novembro devem ser apresentadas, informa o DER.
Obras pendentes
Quanto às obras pendentes, o entendimento do DER é que as concessionárias devem realizar todas as obras não iniciadas ou que não serão concluídas até o final dos contratos em novembro.
“Todas as medidas viáveis e cabíveis, no âmbito dos contratos e na esfera jurídica, serão tomadas pelo DER/PR e Governo do Paraná, visando garantir o direito dos usuários quanto às obras devidas.
Até o momento, um acordo com a concessionária Viapar e uma decisão judicial contra a concessionária Caminhos do Paraná já preveem que as mesmas executem as obras não concluídas, mesmo após o final dos contratos, ou que paguem indenizações em valor proporcional ao estado”, informou o DER.
De acordo com o Departamento, o novo processo de concessão está sendo encaminhado pelo Governo Federal. Mais informações sobre o andamento na página da ANTT.
A decisão cautelar foi comunicada também ao Ministério Público Estadual. O TCE-PR deu prazo de 15 dias para todos os envolvidos se manifestarem sobre a decisão, que deve ser encaminhada à apreciação do Tribunal Pleno.
Serviço:
| Processo nº: | 314020/21 |
| Despacho nº: | 1117/21 – Gabinete do Conselheiro Nestor Baptista |
| Assunto: | Denúncia |
| Interessado: | Marcos Adriano Ferreira Fruet |
| Relator: | Conselheiro Nestor Baptista |
Com informações do TCE-PR e do DER-PR
Bobagem jurídica já que as atuais concessionárias, por serem sociedades de propósito específico (SPE) não poderiam, por lei, participar de novas licitações.
Boa tarde não sou contra pedágio claro deveria ser um pouco mais barato principalmente pros caminhões, mais sem pedágio isso vai vira um caos as rodovias pq depender do estado aff. Sinto muito em dizer tamo lascado.
A forma de governar em nosso país, prejudica a nação toda, é um efeito dominó..cobra-se altos impostos, mas sucateiam serviços públicos. Rodovias é o nosso ponto agora, existem inúmeros. Se deixa nas mãos de empresa privada, tem PEDÁGIOS que nada mais é que uma bitributação.. encarecendo todo o resto. Se deixa passagem livre.. volta ser sucateado. E o povo só sofre com isso..vira uma nação pobre, fraca..
Bom dia
Antes tarde do que nunca. As concessionárias do Paraná roubaram literalmente os cofres dos usuários durante 25 anos e isso deve acabar imediatamente. Existe movimento de Associações, Sindicatos e demais entidades com.ima.proposta absurda de continuidade de cobrança por conta da segurança e manutenção. Pq estas mesmas entidades nunca questionaram as tarifas abusivas????? Pq nunca questionaram o acordo de Leniencia firmado que foi mais uma afronta aos usuários, pois o dinheiro deveria ter sido devolvido a quem pagou e não em suposto desconto em tarifas que foram maquiados. Inclusive espero que estes crápulas sequer participem de novo processo de licitação pois são bandidos confesso juntamente com políticos coniventes que sempre receberam polpudos doações de campanha.