Decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro foi tomada em reunião de conciliação entre a empresa e a Prefeitura do Rio. Em fevereiro de 2023, deve acontecer uma nova audiência
Quem imaginava que pagaria pedágio nas praças da Linha Amarela até 31 de dezembro deste ano, enganou-se. A Prefeitura do Rio suspendeu o processo administrativo que previa o fim do contrato de concessão da Linha Amarela, atualmente sob a administração da Lamsa. A decisão da Prefeitura foi tomada em uma audiência de conciliação com a juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro (RJ).
Com isso, a concessionária está liberada para continuar a cobrança do pedágio da Linha Amarela, baseada no 11º aditivo do contrato de concessão, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023 até 2038. Sem a suspensão, a concessionária teria o direito somente até o dia 31 de dezembro deste ano.
Além disso, também ficou acordado em audiência que não será realizada uma nova licitação de concessão. A partir de agora, tanto a Prefeitura do Rio como a Lamsa têm até o dia 9 de janeiro de 2023 para apresentarem informações suplementares. A próxima audiência deve acontecer em 2 de fevereiro de 2023, onde ambas as partes devem apresentar suas respostas aos esclarecimentos pedidos.
Processo se arrasta desde 2019
O processo, iniciado em 2019, ainda durante o governo do ex-prefeito Marcelo Crivella, a Lamsa questiona a decisão da prefeitura de encerrar a concessão.
A suspensão ocorreu faltando pouco mais de uma semana para estourar o prazo, que iria até o dia 22 deste mês, para a Lamsa e a Invepar SA (que controla a empresa) apresentarem documentos complementares no processo instaurado pelo prefeito Eduardo Paes no fim de setembro, com o objetivo de anular o 11º termo aditivo.
O Estradas entrou em contato com a Lamsa para obter mais detalhes e aposição da concessionária após essa decisão da Justiça.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Lamsa enviou a seguinte nota oficial:
“A Lamsa esclarece que nova audiência foi designada para o dia 2/2/23 e, até lá, não há qualquer alteração no valor da tarifa, bem como permanece vigente o contrato de concessão. A concessionária informa ainda que segue cumprindo regularmente o contrato de concessão e acredita que todos os seus termos serão respeitados, preservando a segurança jurídica“.
Segundo a Prefeitura do Rio, a medida, que teve a anuência do MP, tem como propósito ouvir os peritos judiciais nomeados, que vão prestar esclarecimentos em nova audiência a ser realizada em 2023.
