Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) nega recurso da concessionária e condiciona nova tarifa a obras e melhor atendimento
O não cumprimento ao contrato de concessão não será relevado. Ao menos, esse foi o entendimento unânime dos juízes que compõem o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em ação do Ministério Público Federal (MPF), ao negar o recurso da concessionária Concer que solicitava reajuste das tarifas de pedágio da BR-040,no trecho Rio de Janeiro – Juiz de Fora (MG).
Quem passa atualmente por uma das três praças na rodovia, paga R$ 12,60 (carros de passeio). A alteração desse valor está condicionado a duas exigências:
- O reinício das obras da chamada Nova Subida da Serra (NSS), suspensas unilateralmente pela Concer;
- Demonstração da melhoria em atender aos fiscais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto à conservação e manutenção da via.
Essas condicionantes foram arbitradas depois do julgamento do recurso da Concer, no qual a 8ª Turma do Tribunal negou-o reafirmando a decisão inicial da 1ª Vara Federal de Petrópolis (RJ).
Segundo o TRF2, a decisão se baseou nos entendimentos do MPF na 2ª Região (RJ/ES), da ANTT e da própria União nos autos do processo. A análise dos autos fez o Tribunal concluir que haveria indícios de grave inadimplência da Concer quanto às obrigações contratuais para a manutenção ordinária da rodovia, sobretudo na implantação da Nova Subida da Serra.
No acórdão (decisão colegiada), o TRF2 acolheu o entendimento do MPF de que impor aquelas condições restabeleceria, ao menos em padrões mínimos, a normalidade contratual que ampara a manutenção do equilíbrio financeiro da concessão, rompido pela Concer ao paralisar de forma indiscriminada, em 2016, serviços prestados no contrato de concessão.
O Estradas procurou a Concer para se manifestar. Às 17h30, a concessionária enviou a seguinte resposta: “A Concer não se manifestará a respeito, mas informa que a operação da rodovia prossegue normalmente“.
Com informações da Ascom do MPF
