Foi publicado na manhã desta sexta-feira (5), o reajuste das tarifas de pedágio nas praças sob administração da concessionária Concer, no trecho da BR-040, entre as cidades do Rio de Janeiro (RJ) e Juiz de Fora (MG).
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os valores entram em vigor à 0h deste sábado (6). No momento, em que publicamos esta matéria, ainda não estavam aparecendo os novos valores no site da concessionária.
A tarifa básica passa de R$12,60 para R$14,50 nas três praças do trecho. Segue o comunicado o oficial da ANTT no Diário Oficial da União (DOU). É mais um capítulo da luta judicial entre ANTT, usuários e Concer.
Concer continua a cobrança de pedágio na BR-040 até decisão de nova concessionária
Deliberação nº 1, de 4 de Janeiro de 2024
“O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), substituto, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida através dos autos do processo judicial nº 1048838-83.2023.4.01.0000, e fundamentado no que consta nos processos nº 50500.130659/2022-41 e nº 00424.231951/2023-42, delibera:
Art. 1º Aprovar, sub judice, com base na variação do IPCA entre o período de junho de 2021 a junho de 2023, o reajuste da tarifa de pedágio conforme previsto na cláusula
sétima do 11º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado entre a ANTT e a concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio S/A.CONCER), no percentual positivo de 15,42% (quinze inteiros e quarenta e dois centésimos percentuais).
Art. 2º Alterar, em cumprimento ao determinado pelo Parecer de Força Executória nº 00001/2024 (SEI nº 21218196), a Tarifa Básica de Pedágio praticada reajustada, após
arredondamento, na forma da tabela anexa.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Theo Sampaio”
