Com o fim da cobrança de tarifas a partir de 0h deste domingo (28), empresas estão incumbidas de realizar as mudanças em suas praças com o final dos contratos, ou pagar multa diária de R$ 100 mil. Medida é resultado de ações civis do DER-PR
A canalização do tráfego nas praças de pedágio do Anel de Integração está garantida após o término do contratos das seis concessionárias, às 24h deste sábado (27). A partir de 0h deste domingo (28), as tarifas deixam de ser cobradas nas praças de pedágio.
Uma decisão liminar da Justiça Federal, motivada por Ação Civil Pública do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), determinou que a concessionária Viapar implante a canalização em suas praças de pedágio, medida que consiste em padronizar o tráfego de veículos com o desvio pelas faixas laterais, onde não existem restrições de altura ou largura.
Da mesma forma, a EcoCataratas, também alvo de medida similar, deu início aos preparativos para a canalização do tráfego, antes mesmo de parecer judicial. E a Econorte já havia concordado em realizar as alterações em suas praças previamente, não tendo sido alvo de ação do Órgão, quanto a esta situação.
O objetivo da canalização de tráfego é evitar que o usuário da via, a partir do primeiro minuto após o encerramento da concessão, chegue com seu veículo na praça de pedágio (que estará desativada) e se envolva em abalroamentos e colisões com outros veículos ou com a própria estrutura da praça de pedágio.
Para ajustar a operação das rodovias onde estão implantadas as praças de pedágio após o encerramento dos contratos, o DER-PR apresentou às concessionárias um modelo padrão de travessia nestes dispositivos, que inclui a instalação de barreiras e reforços na sinalização para orientar os usuários.
Neste sábado (27), às 24h terminam os contratos dos lotes 4, 5 e 6, e uma decisão liminar da Justiça Federal, também motivada por Ação Civil Pública do DER-PR, determina que a Rodonorte execute o plano de canalização em suas praças, enquanto a Ecovia já iniciou os trabalhos prévios em sua praça única, em São José dos Pinhais, sem aguardar determinação da justiça.
Permanece pendente a situação das praças da concessionária de pedágio Caminhos do Paraná, também alvo de ação civil do DER-PR, que aguarda a decisão. O descumprimento das decisões liminares da Justiça acarreta em multa diária no valor de R$ 100 mil.
Situação dos pedágios
Visando ajustar o encerramento dos contratos de concessão, o DER-PR editou norma complementar (Portaria DER nº. 108 de 29 de abril de 2021) regulamentando a transição dos bens e estabelecendo diretrizes para o tráfego nas praças de pedágio após o encerramento das atividades de operação.
Com base nessa norma complementar e na segurança do usuário da via, o DER-PR oficiou as concessionárias, em maio, sobre a questão patrimonial e a canalização. A ideia era que, até os 90 dias que antecedem o termo final do contrato, elas apresentassem o plano de desmobilização dos bens da concessão.
As concessionárias propuseram a entrega imediata, logo após o encerramento das atividades, mas por tratar-se de grande quantidade de bens que serão incorporados ao patrimônio do Estado, o DER-PR requer um cronograma de recebimento, tendo em vista a necessidade de que eles sejam devidamente vistoriados e recebidos.Com informações do DER-PR
