De acordo com o autor da proposta, a ideia é defender os direitos e as garantis dos usuários
O deputado baiano Robinho apresentou projeto de lei que proíbe cobranças adicionais, em feriados e finais de semana, no sistema de arrecadação de pedágio na Bahia. De acordo com o parlamentar, a proposição visa defender os direitos e garantias do consumidor, assegurando um benefício para os usuários.
Ainda de acordo com o deputado, as concessionárias CNL-Litoral, Via Bahia e Bahia Norte cobram, atualmente, valores distintos nos finais de semana e nos feriados, seguindo uma tabela independente. “Este fato deixa a população indignada com tais abusos, pois a Constituição Federal e a Lei Federal de concessões determina que o serviço seja adequado e com eficiência”, justificou.
O deputado baiano utilizou o Código de Defesa do Consumidor, no seu 7º artigo, para dizer que sistemas de concessões não devem causar prejuízos aos usuários: “As concessionárias devem adotar todas as providências necessárias para que possibilitem, aos usuários que deseja somente trafegar pelas rodovias estaduais concedidas, o direito de usufruir, mediante unicamente o pagamento da tarifa de pedágio, sem qualquer ônus adicional”.
Para o parlamentar, cabe ao Poder Público controlar e fiscalizar o serviço prestado pelo particular, observando para que não haja descentralização na prestação de serviços públicos.
