O Projeto de Lei 2799/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), obriga as empresas de transporte coletivo interestadual a fixarem cartazes nos guichês de atendimento ao público para informar o conteúdo da lei que concede passe livre aos portadores de deficiência comprovadamente carentes (Lei 8.899/94).
O autor argumenta que muitas leis são desconhecidas do público, o que acaba prejudicando a exigência de direitos, como no caso dos deficientes de baixa renda. “A Lei 8.899/94 foi sancionada para permitir que as pessoas com deficiência possam utilizar o transporte interestadual gratuitamente. A falta de informações, no entanto, tem minimizado o alcance da medida.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
