Medida serve para assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, após, em comum acordo entre as partes, a administração da ponte ser revertida ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT)
A Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul) assinou quarto termo aditivo do contrato com a Concessionária Porto Morrinho Ltda. que garantiu a alteração do Plano de Exploração da Ponte sobre o rio Paraguai, em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (29).
Também ficou determinado o valor pago para assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, após, em comum acordo entre as partes, a administração da ponte ser revertida ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). Diante disso, desde outubro deste ano, o pedágio de R$ 12 não é cobrado aos usuários.
Por conta da decisão, a indenização para a concessionária, após execução dos serviços de recuperação da integridade estrutural da laje do tabuleiro da ponte, será de R$ 2.382.289,92. Já em razão dos custos relativos à operação extraordinária transitória da ponte (manutenção de equipe de apoio e de campo, com estrutura mínima para operar a ponte), o Poder Executivo pagará à concessionária o valor fixo mensal de R$ 456.909,70, conforme custos unitários constantes de planilha anexa ao presente processo.
A justificativa apresentada no contrato é que após a suspensão da cobrança de tarifa de pedágio, ocorrida em virtude do fim do Convênio de Delegação n. 004/97, celebrado entre o Estado e a União, a concessionária vem operando a ponte sem aferir a devida contrapartida pelos serviços prestados.
Entenda
Um ofício assinado pelo diretor-presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), Carlos Alberto de Assis, foi entregue ao presidente da Câmara Municipal de Corumbá (MS), vereador Roberto Façanha, informando sobre o fim da concessão no dia 2 de outubro de 2022.
O documento foi enviado como resposta a um requerimento enviado em maio de 2021 para a agência, pedindo a redução do valor cobrado no pedágio da ponte localizada na BR-262. Na ocasião, foi solicitada também cópia do contrato firmado com a Concessionária Porto Morrinho Ltda.
O ofício explicou que o prazo de concessão era de 13 anos, 9 meses e 24 dias, contados a partir da assinatura do contrato em 8 de dezembro de 2008, com isso, a validade do documento terminou no dia 2 de outubro de 2022, sem previsão de renovação e, com isso, não houve mais a cobrança do pedágio.
Fonte: Jornal Corumbaense
