NÃO SABIA: Avó fica desesperada ao saber da nova Lei do ECA, que proíbe viagem de menor de 16 anos, sem autorização dos pais ou do juizado da Infância e da Juventude. Foto: Aderlei de Souza

Reportagem do Estradas flagrou nessa quinta-feira (21), no Terminal do Tietê (SP), avó desesperada porque não pôde viajar com o neto, para MG, sem sua Certidão de Nascimento ou autorização dos pais

Uma cena aparentemente comum, mas que causou desespero à avó do adolescente Tiago, de 15 anos, que pretendiam viajar para o Sul de Minas Gerais, na manhã dessa quinta-feira (21), no Terminal do Tietê, em São Paulo. O adolescente estava sem a Certidão de Nascimento.

Eram 9h30, quando a sala da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi acionada por telefone para resolver a questão. O motorista da empresa de ônibus Auto Viação Cambuí teve dúvidas quanto a exigir da avó a autorização dos pais do menor e chamou o fiscal.

O fiscal da ANTT informou ao mesmo que a lei de transporte de criança e adolescente havia sido alterada e entrado em vigor há pouco dias. Diante disso, o funcionário da Agência não permitiu o embarque do adolescente, o que provocou uma reação de desespero por parte da avó.

“Moço, eu preciso viajar com meu neto para Pouso Alegre porque ele tem uma consulta médica amanhã (sexta-feira, 22) pela manhã. Eu não posso perder esse ônibus”, disse a senhora, a ponto de chorar.

POSIÇÃO FIRME: Fiscal da ANTT manteve sua postura e firmeza ao impedir que o menor Tiago, de 15 anos, viajasse com a avó para o Sul de Minas, sem a Certidão de Nascimento ou autorização de seus pais. Foto: Aderlei de Souza

Mesmo diante das diversas tentativas de mudar a decisão do fiscal da ANTT, a senhora não embarcou e foi orientada pelo fiscal a obter a autorização dos pais.

Nova lei

De acordo com a ANTT, a alteração do artigo 83 da Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz que nenhum adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar, para fora da sua comarca de residência, desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.

A alteração, trazida pela Lei nº 13.812/2019, já está em vigor e todas as empresas que realizam transporte interestadual de passageiros devem observá-la para o embarque de crianças e adolescentes.

A Agência informou ainda que a alteração não isenta o adolescente com idade a partir de 12 (doze) anos de apresentar documento oficial com foto para o embarque, e que está preparando a alteração da Resolução nº 4.308/2014 para adequá-la à lei em vigor.

No caso flagrado pelo Estradas, a avó não tinha conhecimento da nova Lei e não estava com a certidão de nascimento do neto nem tampouco com a autorização dos pais.

O que diz o ECA

Desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previa que adolescente com 12 anos podia viajar para qualquer parte do País e em qualquer meio de transporte sem autorização dos pais. Agora, com a mudança, o limite passa a ser 16 anos completos.

A nova Lei, que entrou em vigor, no último sábado, 16 de março, trata da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que também altera o ECA, no tocante às viagens de menores desacompanhados.

DESESPERO: Avó começa a chorar quando se deu conta de que não iria embarcar sem a Certidão de Nascimento do neto, Tiago, de 15 anos. Foto: Aderlei de Souza

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