Iniciativa da Seção de Fiscalização do Trabalho da SRTb-GO baseia-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela inconstitucionalidade de pontos da Lei 13.103/2015, que estabelece a jornada de trabalho dos motoristas profissionais
A Seção de Fiscalização do Trabalho da SRTb-GO irá realizar no próximo dia 29 deste mês, às 16h, um encontro virtual para debater o tema: “Capacitação Fiscal – Novo cenário do setor de transporte rodoviário”.
De acordo com a Auditora Fiscal do Trabalho, Jacqueline Ramos Silva Carrijo, em vista da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, se faz necessário divulgar tal decisão, bem como prestar esclarecimentos sobre o tema.
Segundo Carrijo, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual concluída em 30 de junho, nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322. As nulidades tratam de jornada de trabalho, pausas para descanso, repouso semanal dos motoristas.
Na programação, dois temas serão debatidos: “Novo cenário do setor de transportes rodoviário com o advento da ADIN 5322/Supremo Tribunal Federal” e “Cenários atuais e perspectivas de futuro”.
Além de Jacqueline Ramos Silva Carrijo, o encontro virtual terá a participação de Paulo Douglas Almeida de Moraes, Procurador do Trabalho da 24ª Região; de Joabete Xavier de Souza Costa, do Sest Senat; de Sebastiana Batista, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás; e de Tiago de Almeida Queiroz, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás; entre outros.
Programação:
Abertura:
- Sest/Senat – Joabete Xavier de Souza Costa
- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás – Sebastiana Batista
- Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás – Tiago de Almeida Queiroz
Tema 1: “Novo cenário do setor de transportes rodoviário com o advento da ADIN 5322/Supremo Tribunal Federal”, por Paulo Douglas Almeida de Moraes – Procurador do Trabalho da 24ª Região
Tema 2: “Cenários atuais e perspectivas de futuro”, por Jacqueline Ramos Silva Carrijo, – Auditora Fiscal do Trabalho
Serviço:
“Capacitação Fiscal – Novo cenário do setor de transporte rodoviário” – VIRTUAL
Quando: dia 29
Horário: 16h
Link Teams – para participar basta acessar o link abaixo:
