O Ministério Público Federal (MPF), de Santa Catarina, entrou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul. A ação pretende suspender a cobrança do pedágio dos automóveis que possuem placas das cidades onde estão instaladas as praças na BR-101. Os municípios que abrigam os pedágios são: Araquari, Porto Belo e Palhoça.
Após a decisão judicial, os motoristas que possuem automóveis com placas das cidades que abrigam o pedágio ficarão isentos do pagamento da taxa. A concessionária responsável pela cobrança terá que pagar multa diária de R$ 500 mil caso não respeite a determinação da lei.
O MPF pretende ainda abrir um procedimento administrativo para punir a concessionária pelo descumprimento da lei estadual vigente. A ação movida prevê ainda a restituição de todo o dinheiro gasto pelos motoristas que possuem automóveis nas praças citadas.
O MPF salienta que é obrigação da concessionária realizar o levantamento dos pagamentos indevidos e reembolsar o motorista assim que a justiça determinar. Uma outra possibilidade é a concessionária ser condenada a devolver o dinheiro, em cinco dias úteis, a todos os motoristas que quiserem requerer seus direitos.
