As empresas estão entre as que mais desrespeitam os direitos dos caminheiros
Em uma semana, quarenta ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul contra empresas embarcadoras e transportadoras por descumprimento da Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão de motorista de veículos de carga e passageiros. Grandes contratantes dos serviços de transporte, a embarcadoras estão entre as que mais desrespeitam as regras previstas na chamada Lei do Motorista. Em todo o país, mais de 400 investigações estão em andamento.
Trata-se de uma resposta firme do MPT à tentativa do setor do agronegócio que vem mobilizando a bancada ruralista no Congresso Nacional para aprovar texto que deturpa completamente a referida norma. O MPT, porém, mantém aberto diálogo com o setor, inclusive com agenda de reuniões com importantes associações desse importante setor econômico.
Além das medidas judiciais, o MPT, em conjunto com diversas entidades sindicais laborais, entre elas a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) participa ativamente das articulações político-institucionais voltadas à defesa da Lei n. 12.619/12, com destaque para o lançamento do Fórum Nacional em Defesa da Lei n. 12.619/12 (FNDL), que será realizado em São Paulo no dia 6 de dezembro.
Fonte: Ascom/MPT
