Portadores de deficiência não devem pagar taxa de embarque e pedágio

Os portadores de deficiência física considerados carentes e com acesso ao passe livre do governo federal também devem ter direito a obter, em todo o país, a autorização de viagem fornecida pelas empresas de transporte coletivo interestadual, sem pagar taxa de embarque ou pedágio referente ao trânsito do veículo em qualquer rodovia. O entendimento é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (SC), que declarou o direito em sentença registrada hoje (19/3/2007). A decisão precisa ser confirmada em instâncias superiores para começar a ter efeitos. Cabe recurso.

De acordo com o magistrado, a lei que instituiu o passe livre (8.999/94) não estabeleceu condições ou ressalvas para que o beneficiário pudesse usar o transporte gratuito. “Todavia, a realidade viv enciada pelos destinatários da norma demonstra que o seu real objetivo não está sendo cumprido, pois, não pagando estes encargos, não obtém a autorização de viagem e não viajam”, explicou Peron. O passe livre é concedido aos portadores de deficiência com renda per capita familiar inferior a um salário mínimo.

Na sentença, o juiz citou o Manual do Beneficiário do Passe Livre, constante da página do Ministério dos Transportes na Internet (www.transportes.gov.br/ascom/PasseLivre/Manual.htm), segundo o qual, para conseguir a autorização de viagem nas empresas, “basta apresentar a carteira do Passe Livro do Governo Federal junto com a carteira de identidade”. Para o magistrado, “se basta apresentar a carteira, é inaceitável exigir-se quaisquer pagamentos para o embarque”.

A decisão foi proferida em ação civil pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) contra a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e duas empresas de transporte. A ACP foi proposta a partir de representação de pessoa portadora de deficiência residente em Florianópolis, que informou a cobrança de R$ 1,35 de taxa de embarque e R$ 0,47 de pedágio, ao tentar usar o transporte até Santa Maria (RS).

“Apesar de os valores cobrados não serem representativos para as pessoas que têm maior renda e que não enfrentam os normais e presumidos custos adicionais da deficiência, tudo indica que lhes pesa arcar com estas despesas”, observou Peron. Segundo o juiz, como os detentores do Passe Livre não podem ser prejudicados, cabe às empresas, municípios e concessionárias de rodovias estabelecerem um regime de compensação financeira compatível com o objetivo da lei.

A União e a ANTT também foram condenadas a alterarem as informações divulgadas acerca do alcance do Passe Livre para portadores de deficiência física, esclarecendo que inclui o direito de não pagar taxa de embarque ou pedágio. Cabe apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Po rto Alegre.

Processo nº 2006.72.00.009356-4