E o respeito? outra novela envolvendo pedágios se instala no País. Depois do Paraná, agora é a vez do Rio de Janeiro 'brincar' com os usuários.

O Estradas questionou a assessoria do prefeito Marcelo Crivella sobre o Decreto, que liberou o pedágio, sentido Fundão, na quinta-feira (20), mas até hoje (23) não recebeu nenhuma resposta

Outra novela envolvendo concessão de rodovia toma a cena nesse últimos dias de 2018. No fim de novembro e início deste mês, os pedágios no Paraná não tiveram o reajuste na data prevista porque concessionárias, Agepar (Agência Reguladora) e DER-PR não se entendiam. Lá, no sul do Brasil, os usuários ficaram sem saber o que iriam encontrar quando cruzassem as cabinas dos pedágios.

Agora, desde quinta-feira (20) é a vez da prefeitura do Rio de Janeiro ganhar as manchetes dos veículos de comunicação sobre a decisão do prefeito Marcelo Crivella, que por meio de um Decreto, liberou o pedágio da Linha Amarela, administrado pela Lamsa, sentido Fundão.

Na ocasião, o prefeito alegou que a concessionária estaria ‘devendo’ aos cofres do município a quantia de R$ 224 milhões, e que a decisão de liberar um dos sentidos do pedágio da Linha amarela, por 19 meses, era para compensar tal valor.

A decisão surpreendeu a Lamsa, que entrou com recurso imediatamente, mesmo sendo recesso do Judiciário. E, na noite de sexta-feira, a empresa conseguiu liminar para tornar suspenso o Decreto da Prefeitura do Rio.

Agora, é o prefeito Marcelo Crivella quem vai correr atrás do prejuízo. O chefe do executivo informou neste sábado, 22 de dezembro, que a Prefeitura vai recorrer contra a liminar que permitiu à Lamsa voltar a cobrar pedágio no sentido Fundão da Linha Amarela.

Segundo Crivella, a forma mais justa de devolução desses valores é beneficiar o usuário com a redução da tarifa, pela suspensão da cobrança em um dos sentidos da via.

– Foi uma decisão (a liminar que determinou a volta da cobrança) que trouxe imenso desalento, até porque o Ministério Público tinha decidido junto com a Prefeitura. Decidiu a nosso favor. O que alega a juíza? Que o processo administrativo não tinha encerrado. Mas isso não desobriga o prefeito de tomar uma decisão, na medida em que todo o parecer técnico comprovava que havia grave prejuízo à economia popular, às pessoas, e foi o que fiz.

Estamos tentando (derrubar a decisão judicial), e se não conseguirmos, vamos pedir a suspensão da liminar ao presidente do TJ (Tribunal de Justiça) – declarou Crivella. – Importante é que o povo inteiro do Rio de Janeiro sabe que é uma causa justa, não é possível pedágio a R$ 14,40, é muito caro.

E se compararmos com a Ponte Rio-Niterói, a discrepância é ainda maior. Tenho certeza de que vamos vencer essa batalha, para o bem do povo do Rio – completou o prefeito.

O Estradas ainda aguarda as respostas para essas questões, feitas na quinta-feira, às 17h09:

– qual o motivo de liberarem somente um sentido do pedágio, no caso, o de Fundão?

– Por uns cálculos feitos, entendemos que 19 meses não serão suficientes para o ressarcimento do valor citado (R$ 224 mi). Por que a Prefeitura do Rio não estabeleceu de imediato o prazo correto para esse fim?

– Qual o critério da Prefeitura do Rio (Grupo de Trabalho) em liberar somente o sentido Fundão?

– os usuários que pagaram tarifa com o valor incorreto, conforme o Grupo de trabalho constatou, como será ressarcido?

 

1 COMENTÁRIO

  1. OS CRIMES PERMANENTES DENUNCIADOS
    DE LÉO PINHEIRO E SEU GRUPO INVEPAR-LAMSA-OAS.

    Principio de Isonomia – Na Linha Amarela, apenas 20% dos usuários/dia paga o pedágio contra 80% “ não pagantes “ que adentram diuturnamente por acessos que deveriam ter cobranças de pedágio, isso é diferenciar contribuintes da mesma espécie, crime tributário. CF Seção II Art. 150-II – Das Limitações do Poder de Tributar.

    CET-RIO – é a empresa responsável pela Mobilidade Urbana, pagar pedágio urbano com a mesma finalidade, para cuidar das placas, do asfalto, fazer a conservação de uma única via, e dar assistência parcial aos motoristas em parceria com a Defesa Civil e Bombeiros (!?).

    A Lei 8.170/18 proíbe cobrar pedágio de moradores e trabalhadores do município onde esteja localizado o pedágio e a LOM-RJ obsta a cobrança no ART. 228 em ruas, avenidas, logradouros, como bens públicos invioláveis de uso comum do povo, nos seus afazeres domésticos diários. Ainda que “apelidados de vias expressas ou autoestrada”.

    Aqui, a LOM-RJ no ART. 231 considerada imprescritível, limita esses bens à condição de Impenhoráveis (concessão é modelo de penhora) inalienáveis (concessão é forma de alienação de bens) e imemoráveis (do ponto de vista da memoria fiscal e tributaria sendo absolutamente isentos ao fisco) Quanto a Constituição Federal Art. 22, XI, diz: “Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.”

    CF Art. 150-V fala de vias INTER-Estadual ou INTER-Municipal, não contemplando vias, ”INTRA-Municipal”, que começam e termina dentro do mesmo município, tipo Ruas e Avenidas. STF RE 645.181RG/SC pag. 4/11 autoria do MPF pacificou impossibilidade pedágio urbano.

    CTN.art.81 fala da Contribuição de Melhoria mediante referendo popular, para obras emergenciais necessárias onde não haja recursos públicos disponíveis. O que não foi o caso havia recursos. A modalidade pedágio, tipo Linha Amarela foi artimanha com objetivos escusos.

    L. 12.587/12 trata da Mobilidade Urbana projeto do Ministério das Cidades, e não contempla pedágio em Avenida como medida de solução aos problemas de mobilidade em vias urbanas.

    L. 12.481/53 conhecida como a “Lei do Marco Zero” instituída em São Paulo em 1953, hoje jurisprudência nacional para efeitos dos pedágios, limita a distância de 35Km entre a praça do pedágio e o marco zero das cidades, evitando a bitributação.

    ¬
    FALTA DE AGÊNCIA REGULADORA: Usam recibo de pedágio simulando os da ANTT Autoestrada ou Via Expressa na AVENIDA de má fé. Não havendo previsão fiscal tributaria que admita município contabilizar, arrecadar, mediante notas fiscais ou recibo, tarifas ou criar tributos sobre cobrança permanente indivisível do tipo pedágio urbano. É crime de Exação Art. 316 § 1º, e Coação que se faz mediante grave ameaça de multas associado à Extorsão Art. 157 e 160.

    Recibo Fiscal Equivalente limita o direito do contribuinte pra obter sua nota fiscal no ato do pagamento a cabine do pedágio impondo “prazo de sete dias para prescrever o direito a nota Fiscal”, precedente para, sonegação, subfaturamento e lavagem de dinheiro.

    Arrecadação LAMSA ao Cofre particular abaixo das cabines, recolhidos e guardados por empresa de valores sem a devida publicidade contábil e ou suspeita afirmou CVM, dando destino alheio ao Sistema Financeiro Padrão. Ora denunciado e sem resposta da SEFAZ, MPE_RJ e TCM_RJ (!?)

    Por fim, Auditoria da CVM-RJ e do TCU cita José Aldemario Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e o grupo INVEPAR-LAMSA-OAS: Por Fraude Fiscal, Licitação fraudulenta, Estelionato, subfaturamento, argumentos falaciosos para enganar acionistas, sonegação, integralização capital com valores inexistentes, sub e superfaturamento, golpes em bancos e fundos de pensão, etc.

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