Apenas o Grupo Conasa, que controla a Via Brasil BR-163, entregou proposta para o evento desta quinta-feira (12), na B3, em SP
Um leilão com apenas um participante. Isso está virando moda no setor de Infraestrutura no Brasil, afinal, é o sexto processo, nos últimos cinco anos, nos quais há somente um participante, e que, coincidência ou não, os vencedores têm sido os próprios grupos controladores dos trechos “leiloados”. (ver detalhes abaixo)
No caso do leilão ou processo competitivo, como prefere chamar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o evento, que será realizado, nesta quinta-feira (12), na B3 – antiga Bolsa de Valores de São Paulo -, a partir das 14 horas, apenas o Grupo Conasa, que controla a Via Brasil Br-163 (atual administradora do trecho) apresentou proposta para disputar o leilão da Rota Arco Norte, que compreende as rodovias BR-163 e BR-230, entre Mato Grosso e Pará.
De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o projeto tem como objeto a venda de 100% das ações da concessionária. O processo prevê a assinatura de um termo aditivo ao contrato de concessão existente, com novos investimentos e obrigações voltados à modernização da infraestrutura e a melhoria das condições de operação e segurança da rodovia.
Segundo a Agência, não se trata de uma nova concessão, mas da atualização de um contrato já existente, que continua sob responsabilidade da concessionária e dentro do modelo de concessão pública.
A atual controladora também poderá participar do processo competitivo. Assim, a transferência do controle só ocorrerá se outra proponente vencer a disputa e cumprir as condições previstas no Edital. Caso a atual controladora seja a vencedora, permanecerá à frente da concessionária, devendo atender aos requisitos necessários para formalizar o novo termo aditivo com a ANTT.
Por que isso?
Para quem utiliza as rodovias, a principal informação é que o processo não representa a interrupção dos serviços. Caso uma nova empresa vença a disputa, ela assumirá o controle da concessionária, mantendo a responsabilidade pela execução do contrato, incluindo a operação, a manutenção, a conservação, o atendimento aos usuários e a realização dos investimentos previstos.
A ANTT acompanhará a transição, conforme as regras estabelecidas no Edital, de modo a assegurar que a mudança de controle ocorra de forma organizada e sem prejuízo à continuidade dos serviços. Até que o trâmite seja concluído, a atual concessionária segue responsável pela operação e pelo cumprimento das obrigações contratuais.
Reestruturação do contrato
A revisão do contrato é resultado de um acordo firmado no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), que buscou resolver os impasses da concessão, permitir a retomada das obras e garantir a continuidade dos serviços. O prazo original do contrato era de 10 anos, mas foi ampliado para 20 anos, considerando a necessidade de manter tarifas equilibradas, permitir a recuperação dos investimentos e viabilizar financeiramente o projeto.
A projeção de tráfego também foi atualizada, considerando o histórico da concessionária até maio de 2025. Além disso, o estudo de demanda levou em conta os possíveis impactos das ferrovias previstas para a região, entre elas a Ferrogrão. Pelo acordo, caso sejam implantados trechos ferroviários concorrentes que não foram considerados nos estudos e que afetem o tráfego e a receita da concessão.
Obras e melhorias previstas
O contrato reestruturado prevê R$ 10,78 bilhões em investimentos (CAPEX) e R$ 3,67 bilhões em custos operacionais (OPEX). O prazo contratual é de 20 anos, de 2027 a 2046.
Entre as intervenções previstas estão 245,80 quilômetros de duplicações, 118,23 quilômetros de faixas adicionais e 30,64 quilômetros de vias marginais. O projeto também contempla correções de traçado, melhorias em interseções e acessos, construção de passarelas, implantação de pontos de ônibus e passagens de fauna, além de intervenções em obras de arte especiais.
Outro destaque são os 34,48 quilômetros de acessos portuários previstos como obras de melhoria no Pará: 14,75 km até o Porto de Itapacurá, na BR-230, e 19,73 km até o Porto de Santarenzinho, na BR-163. As intervenções buscam melhorar as condições de circulação e a fluidez da rodovia e contribuir para a redução de acidentes, beneficiando quem utiliza o corredor, incluindo o transporte de cargas.
O projeto também prevê o Desconto Básico de Tag (DBT), aplicado a todas as categorias de veículos que utilizam a cobrança automática, e o Desconto para Usuários Frequentes (DUF), destinado aos veículos leves que passam com frequência pelas praças de pedágio, conforme as regras contratuais
Etapas do processo
As propostas econômicas e as garantias de propostas deverão ser entregues em 9/11, das 9h às 16h, pela Plataforma de Leilões da B3. O critério de julgamento é o maior desconto sobre a tarifa básica de pedágio, conforme as condições estabelecidas no edital.
A conclusão do processo e eventual transferência do controle dependem do cumprimento das etapas e condições previstas no edital, incluindo a análise dos documentos de qualificação e as aprovações necessárias.
A ANTT seguirá acompanhando a concessão, com atuação na regulação e fiscalização do contrato, verificando o andamento das obras, o cumprimento das obrigações assumidas e a qualidade dos serviços oferecidos aos usuários.
“Leilões” de um só particpante
Em outubro de 2024, a relicitação da Via Dutra (BR-116/SP/RJ) foi vencida pelo próprio empresa controladora, à época, o Grupo CCR. Na ocasião, saiu a NovaDutra e entrou a CCR RioSP. Esse processo garantiu a continuidade da operação do administração do trecho entre São Paulo e Rio de Janeiro a via por mais 30 anos.
Um pouco depois, em novembro do mesmo ano, outra relicitação também foi vencida pelo mesmo Grupo CCR. O trecho em questão era o da BR-163, no mato Grosso do sul, até então controlado pela Concessionária CCR MSVia.
Na época, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou formalmente a proposta de solução consensual, permitindo a repactuação do contrato. E, após consenso entre a concessionária, a ANTT e o Ministério dos Transportes, foi assinado o Termo de Autocomposição, oficializando os novos investimentos e a extensão do prazo contratual. Entrou em ação a Motiva Pantanal.
Outro Grupo que venceu a própria concessão foi a Ecorodovias. Em setembro de 2024, o trecho da BR-101/ES/BA, administrado pela Eco101, teve a proposta de repactuação e otimização aprovada pelo TCU e, com isso, foi sacramentada a primeira concessão rodoviária do país com o aval para esse modelo de reestruturação regulatória. Saiu a Eco101 e entrou a Ecovias Capixaba.
Outros casos de relicitação foram a do trecho da BR-101/RJ, controlado pela Autopista Fluminense, e da BR-116/SP/PR, administrado pela Autopista Régis Bittencourt, ambas do Grupo Arteris.
Além destes, há o do processo envolvendo o sistema rodoviário BR-060/153/262/DF/GO/MG, sob concessão da Triunfo Concebra. Neste caso, em especial, trata-se de um dos maiores imbróglios logísticos herdados da 3ª etapa de concessões federais.
Após diversos adiamentos no TCU por embates técnicos sobre os descontos de dívidas e multas, o processo avançou para a estruturação de um certame competitivo de alienação de 100% das ações da concessionária (Edital nº 3/2026 da ANTT), também condicionado ao formato onde o mercado decide se o atual grupo permanece ou se o controle é transferido.
Em suma, o que começou com a CCR na Via Dutra em 2021 (devolução total e leilão tradicional do zero), evoluiu para a Eco101 e a MSVia (renegociação direta sem concorrência externa de peso), e acabou gerando o modelo vigente adotado para a Régis Bittencourt e Concebra, e agora, a Via Brasil BR-163: um modelo híbrido em que o contrato é salvo e repactuado previamente na mesa do TCU, mas a vaga de operador é disputada publicamente na B3.
