A Justiça Federal ainda não recebeu o processo contra a Autopista Fluminense, que teve que suspender, desde o último dia14, acobrança de pedágio das duas praças de Campos, na BR-101, por decisão da 1ª Vara Cível de Campos. A informação foi confirmada pelo setor de distribuição do órgão que, assim que receber o documento, irá determinar para qual seção o processo vai ser encaminhado. Na semana passada, o desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Peterson Barroso Simão, admitiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na ação, decidindo que o processo fosse encaminhado para a esfera federal. Em seu relato, o desembargador pediu que fosse enviado também relatório da Inspeção Judicial, realizada no último dia 16, no trecho da BR-101 entre Campos e Serrinha, e o relatório da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que aponta irregularidades em vários trechos da rodovia.

Durante 22 dias consecutivos, completados nesta quarta-feira (5), a Autopista Fluminense, concessionária que administra a BR-101, está impedida de cobrar o valor do pedágio nas duas praças de Campos. A decisão foi tomada pelo juiz Ralph Manhães Júnior, titular da a 1ª Vara Cível de Campos. O processo foi movido pelo Ministério Público do Estado do Rio, através do promotor Leandro Manhães, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, contra a concessionária que administra a rodovia. Após inspeção judicial no trecho Campos/Serrinha e Audiência Especial na Comarca de Campos, o promotor Leandro Manhães, autor da ação contra a Autopista Fluminense, declarou que não houve sequer uma oferta de realizar intervenções simples na rodovia, como melhoria da sinalização e prestação de informações relevantes nos painéis fixos e móveis, sobre as condições da BR-101, afim de que o usuário pudesse tomar decisões importantes, como optar por um caminho alternativo, desistir da viagem, desmarcar um compromisso ou avisar sobre eventuais atrasos.

A equipe de reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual para saber a posição do promotor Leandro Manhães com a decisão do desembargador do TJ-RJ. Assim como entrou em contato com a assessoria de imprensa para ANTT sobre as denúncias do MP no processo. Porém, ambas as assessorias não responderam as demandas.

Fonte: Folha da Manhã