A Procuradoria Regional da República entrou com recurso contra a decisão da presidente da Justiça Federal que autorizou a realização do leilão para concessão de exploração de rodovias federais no Estado do Paraná. Com o recurso, a procuradoria pretende suspender os efeitos da decisão.
Para o procurador Roberto Luís Oppermann Thomé, o procedimento administrativo que culminou no leilão está marcado por ilegalidade material e formal. “Não basta outorgar concessões à iniciativa privada para que se evitem mortes nas rodovias e danos causados à economia por seu estado crítico. É indispensável que isso seja feito de acordo com a lei”, defendeu.
Segundo oThomé, não há, nos editais contestados, projeto básico que delimite as obrigações das concorrentes no pregão. “No limite, o edital permite que o vencedor faça as obras que entender devidas, cobrando o que quiser. Isso fere a ordem pública pela flagrante ilegalidade”, explicou.
