A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 199/07, que cancela a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos (Siniav), previsto na Resolução 212/06 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No sistema, o veículo terá instalada placa eletrônica individualizada, que permitirá sua localização em qualquer lugar do País.
O sistema, informatizado, terá antenas leitoras e centrais de processamento dos dados em todos os estados. De acordo com a resolução, nenhum veículo automotor, elétrico, reboque e semi-reboque poderá ser licenciado e transitar pelas vias terrestres abertas à circulação sem estar equipado com a placa eletrônica depois de 42 meses, isto é, após abril de 2010.
Privacidade
O autor da proposta, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), considerou que a resolução contraria a Constituição, pois cria o “perigo da violação da privacidade individual dos condutores de veículos, quando, por meio do sistema a ser implementado, vislumbra-se a possibilidade de um verdadeiro monitoramento dos trajetos”.
O parlamentar destacou que as informações permitirão também um acompanhamento dos “hábitos e dos lugares freqüentados pelos condutores, ferindo, portanto, todo o direito de privacidade que é constitucionalmente assegurado aos brasileiros”.
Para Jungmann, outros pontos negativos do Siniav são o prazo curto de conclusão para implementação do sistema; a obrigatoriedade de instalação nos veículos em circulação, quando deveria ser opcional aos proprietários de veículos já licenciados; e o ônus da instalação do equipamento. “Entendemos ser injusta a aplicação desse custo, principalmente aos proprietários dos veículos em circulação”, enfatizou.
Tramitação
O projeto está apensado ao PDC 41/07, que também susta a Resolução 212/06 do Contran. A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
