O Contran regulamentou o adiamento da fiscalização com multa para 11 de setembro da Lei 12.619 nos aspectos pertinentes ao CTB-Código de Trânsito Brasileiro. Do ponto de vista trabalhista a lei continua em vigor na plenitude e o empregbrador poderá ser responsabilizado quanto ao seu cumprimento. Até 11 de setembro a fiscalização será educativa. Veja a Resolução 408 na íntegra:

RESOLUÇÃO Nº 408 DE 02 DE AGOSTO DE 2012
Altera o artigo 8º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril
de 2012, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da
competência que lhe confere os incisos I e IX do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001,
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de se viabilizar o cumprimento do tempo de
direção e descanso;
CONSIDERANDO a reunião ocorrida no Ministério dos Transportes em
31/07/2012 e a negociação do Governo Federal com a classe de caminhoneiros.
RESOLVE:
Art. 1º o art. 8º da Resolução CONTRAN nº 405, de 12 de junho de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Até onze de setembro de 2012, os órgãos de trânsito com
circunscrição sobre a via deverão realizar somente fiscalização
educativa quanto ao tempo de direção e descanso de que trata o artigo
67-A do CTB, acrescido pela lei nº 12.619/2012.”
Página 02 da Resolução 408/2012
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Julio Ferraz Arcoverde
Presidente
Jerry Adriane Dias Rodrigues
Ministério da Justiça
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educação
Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
José Antônio Silvério
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Luiza Gomide de Faria Vianna
Ministério das Cidades