Despacho publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial determina a suspensão do uso de radares estáticos, portáteis e móveis nas estradas federais até novos estudos do Ministério da Infraestrutura
O presidente Jair Bolsonaro suspendeu a fiscalização de velocidade por meio de radares estáticos, móveis e portáteis em todas as rodovias federais baseado em novos estudos que serão feitos futuramente pelo Ministério da Infraestrutura.
Entretanto, a decisão só terá validade legal depois de ser publicado no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nesta segunda-feira (19), uma vez que o despacho do presidente não tem valor jurídico. O que o presidente Bolsonaro fez foi dar uma ordem aos ministros Sergio Moro (Justiça) e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) que houvesse a suspensão e novos estudos, mas precisa de uma portaria revogando a utilização dos radares para que tenha validade legal.
A partir dessa decisão, que foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15), os únicos radares em operação são àqueles que foram autorizados com base no acordo feito entre o MPF e o Ministério da Infraestrutura, em 15 de julho deste ano, e que podem ser suspensos a qualquer momento.
Com isso, na medida em que a localização dos radares nas rodovias federais está indicada em pontos específicos – inclusive sinalizados nos sistemas como o Google Maps e Waze utilizados pelas pessoas para transitarem em rodovias -, a partir de agora, com essa suspensão, não há mais controle de velocidade no país.
Alerta SOS Estradas
De acordo com o coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, entende que a partir de agora não existe mais controle de velocidade nas rodovias federais. “A responsabilidade agora pelas mortes que vierem a ocorrer nas rodovias em função do excesso de velocidade praticado pela falta absoluta de controle de limite de velocidade, passa a ser de responsabilidade do presidente da República”, ressalta.
Ainda de acordo com Rizzotto, essa medida é uma decisão do presidente da República. “Não é uma decisão da equipe técnica da presidência da República que, seguramente, tem uma posição diferente, mas não está sendo ouvida”, diz.
O Estradas.com.br entrou em contato com as assessorias de imprensa da Secretaria de Comunicação do Governo Federal (Secom), do Ministério da Infraestrutura e do Ministério da Justiça, mas a única resposta foi dada pela assessoria do Ministério da Infraestrutura e disse que “sobre detalhes referentes à medida, consultar a Casa Civil da Presidência da República”.
Trânsito Amigo
Para o presidente da ONG “Trânsito Amigo”, Fernando Diniz, todas essas medidas que foram apresentadas no projeto de lei entregues ao presidente da Câmara Rodrigo Maia representam um grande retrocesso.
Na opinião de Diniz, que perdeu seu filho em acidente de trânsito, o Brasil vem numa escalada vertiginosa de mortes no trânsito e de sequelados, e, segundo ele, tudo que se possa fazer para minimizar os efeitos de uma tragédia deve ser feito. “O presidente já tentou de tudo; tirar os radares fixos, a cadeirinha, tudo isso é um absurdo”, diz.
Segundo Diniz, tirar a multa para transformar em simples advertência é uma absurdo. “Desde quando advertência surte efeito nesse país? O motorista que é negligente, ele sabendo que tinha multa, arriscava; mas colocava a criança na cadeirinha para não levar multa”.
Ainda na visão do presidente da Trânsito Amigo, passar de 20 para 40 pontos só favorece o infrator. “O cidadão de bem não chega ao ponto de atingir o limite, porque se ocorrer, ele vai cumprir a lei. E tem outra, para o cidadão de bem quanto maior rigor da lei, só facilita a vida dele, porque ele não é infrator”, frisa.
Diniz diz que a sociedade tem que se juntar e exigir transitar de forma segura, seja pedestre, motociclista, motorista profissional, particular. “Todos nós uma hora somos pedestres. Então, nós queremos um ambiente seguro, onde você possa ser respeitado e respeitar o alheio”.
E, quanto aos radares fixos e móveis, Diniz disse que não sou especialista para falar sobre o assunto. “Basta perguntar aos policiais rodoviários federais que vivem todos os dias nas estradas, quanto que caiu depois que colocaram as lombadas eletrônicas, os pardais (radares) fixos e móveis”.
Mortalidade
Fernando Diniz sugeriu ao Governo Federal pegar cidades com mais de 100 mil habitantes e mapear os cruzamentos principais para saber se o total de veículos que circula naquele local aumentou ou não o número de acidentes. “Se não teve muitos acidentes, aí sim pode tirar. Mas aonde não tiver radar e for necessário, tem que colocar. Porque em cada lombada eletrônica, tem uma engenharia de trânsito. E eu não gostaria que o presidente amanhã viesse a ser caracterizado como o presidente que mais permitiu a mortalidade no trânsito”.
Comunicado da PRF
“Em cumprimento aos despachos do senhor Presidente da República, publicados no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2019, Seção 1, página 5, a direção-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) expediu decisão administrativa na qual determina a todos os gestores e servidores da PRF que adotem as providências necessárias para o imediato cumprimento da decisão Presidencial, devendo ser sobrestado o uso e recolhidos os equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.
A decisão também determina que sejam revogados os atos administrativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais bem como que sejam adotadas as providências para a proposição de nova regulamentação, em paralelo e aderente à futura regulamentação do tema pelo Ministério da Infraestrutura, nos termos determinados pelos Despachos do Senhor Presidente da República.
Ainda, foi determinado que sejam priorizadas as medidas de revisão dos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização de trânsito pela PRF, para apreciação da conveniência e oportunidade da modernização dos seus dispositivos, primando pela simplificação, desburocratização e consolidação por temática, contemplando instrumentos aptos a fomentar o caráter pedagógico e a otimizar a eficiência das ações para incremento da segurança viária”.
Leia o ofício circular e a decisão administrativa clicando nos links abaixo:
– OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2019/DG
– DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 27/2019/DG
Posição da FenaPRF
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários (FenaPRF), emitiu comunicado em face da decisão do presidente Jair Bolsonaro. Veja a íntegra:
“A respeito do despacho do Presidente da República determinando a imediata suspensão de utilização de equipamentos de controle de velocidade nas rodovias federais, manifesta sua preocupação com a real possibilidade de aumento da violência no trânsito.
Nos últimos anos, o trabalho e dedicação de cada policial rodoviário federal, com o auxílio de instrumentos e tecnologias na fiscalização e educação para o trânsito, têm contribuído para a diminuição dos números de acidentes e de vítimas do trânsito nas rodovias e estradas brasileiras.
A utilização de tecnologias na fiscalização é fundamental para a redução do alto número de acidentes e mortes no trânsito. As maiores nações do mundo utilizam o controle de velocidade com equipamentos de radar, e diversos estudos demonstram a eficácia do controle de velocidade na redução da mortalidade nas estradas e rodovias.
A fiscalização pode e deve ser aprimorada continuamente. E aqui concordamos que é necessário o aprofundamento nos estudos para que o controle de velocidade sempre tenha o caráter educativo e que busque unicamente a redução da violência no trânsito, e não se configure como meio arrecadatório.
Entendemos que a imediata e completa suspensão dos equipamentos de controle de velocidade, sem quaisquer estudos de impacto prévio, pode contribuir para um aumento significativo no número de acidentes decorrentes do abuso da velocidade, gerando o aumento no número de mortos e feridos, vítimas de um trânsito mais violento.
A missão maior dos PRFs é salvar vidas. O uso adequado e técnico de equipamentos de radar é um dos meios que contribuem exitosamente no cumprimento desta missão e a FenaPRF segue defendendo esta utilização na fiscalização viária, com os devidos ajustes e estudos que permitam que o caráter educativo e de preservação da vida seja sempre o objetivo a ser alcançado.
A FenaPRF espera que a discussão sobre o tema possa envolver toda a sociedade brasileira e que de maneira técnica possamos atingir o objetivo maior da preservação da vida e integridade física dos condutores que transitam diariamente nas rodovias nacionais“.
Polícia Rodoviária de SC demonstra preocupação
O comandante da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina (PMRv), cel. PM José Evaldo Hoffmann Júnior, emitiu comunicado sobre a posição da corporação frente ao despacho do presidente Bolsonaro. Veja a íntegra da nota:
“O dia de hoje amanheceu com o despacho do Presidente Jair Bolsonaro sobre a suspensão da fiscalização de “radares móveis” infestando as redes sociais, grupos de amigos e gerando o questionamentos.
O Diário Oficial da União publicou hoje (15 de agosto) a decisão. Nela, o presidente determina ao Ministério da Infraestrutura que reavalie os procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, especialmente quanto ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis.
Outra determinação foi dada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, do qual a Polícia Rodoviária Federal é subordinada, para que revise os procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade EM RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS , além de suspender o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.
Ambas determinações não tem implicações para a atividade de fiscalização das rodovias estaduais e vias urbanas (responsabilidade da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina e de trânsito municipais, respectivamente).
O Brasil se comprometeu junto a ONU em adotar ações que em 10 anos (2010/2020) reduzissem pela metade o número de mortes no trânsito. Faz parte da Década de Ação pela Segurança no Trânsito, em que governos de todo mundo se comprometem a tomar novas medidas para prevenir os acidentes no trânsito, que matam cerca de 1,25 milhão de pessoas por ano.
Pensando nesse compromisso de diminuição de mortes, há mais de 6 meses a Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina reavaliou os procedimentos de fiscalização com equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.
Isso quer dizer que continuaremos a realizar a fiscalização de velocidade nas rodovias catarinenses para salvaguardar a vida dos condutores. Porém, sempre com viaturas posicionadas de forma ostensiva. Assim, o motorista rapidamente identifica o policial militar rodoviário e interpreta que aquele trecho oferece perigo, já que está sendo fiscalizado. O objetivo é gerar consciência de que a velocidade deve ser diminuída e não de que a fiscalização existe para somente autuar os condutores.
Nós, da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina, continuaremos a aperfeiçoar as estratégias para garantir a segurança viária e revisá-las para se adequarem as condutas dos motoristas que ofereçam risco aos demais usuários“.
Novos estudos
De acordo com o despacho do presidente Jair Bolsonaro, a suspensão fica em vigor até que seja feito um novo estudo sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias federais, que deverá ser feita pelo Ministério da Infraestrutura. A pasta controla o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definem regras sobre o assunto.
Ainda de acordo com o despacho, o Ministério da Justiça deverá revisar os atos normativos internos sobre o tema. O presidente Bolsonaro disse no documento que a medida tem como propósito “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória” dos equipamentos.
Quais são os tipos de radares
A fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas rodovias federais é feita por meio de radares estáticos (instalado em veículo parado ou sobre suporte), móveis (instalado em veículo em movimento) e portáteis (direcionado manualmente para os veículos, popularmente chamado de ‘pistola’).
Vale lembrar que a determinação não se aplica aos radares fixos, que são aqueles instalados em local definido e de forma permanente.
