SANCIONADA: Governo do Estado de Pernambuco sancionou nesta terça-feira (19), a Lei 17.455/1, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária em todo o Estado. Essa nova lei altera a de nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012. Foto: Divulgação/Ilustrativa

Diário Oficial publicou nesta terça-feira (19), lei 17.455/21, que trata do assunto. Estado vai promover audiências públicas sobre concessão de três rodovias

O Estado de Pernambuco publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta terça-feira (19), a Lei 17.455/21, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária em todo o Estado, a fim de inserir atualizações em dispositivos da Lei. Essa nova lei altera a de nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012.

De acordo com a proposta do governo pernambucano, a cobrança de pedágio relativo a rodovia estadual somente será permitida a partir do momento em que a rodovia
apresente condições adequadas de funcionamento, conforme investimentos previstos nos trabalhos iniciais, inclusive, em acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimento, na forma dos estudos e Edital de Licitação aprovados pelo órgão técnico competente.

Ainda de acordo com o governo, as novas concessionárias ficam obrigadas a implantar serviços operacionais de primeiros socorros, guincho, e telefonia 0800, base de serviços operacionais, serviços de atendimento ao usuário e canais digitais de comunicação com o usuário para o atendimento a eventuais ocorrências.

A intenção do governo é conceder à iniciativa privada três rodovias estaduais:

  • PE-060 – principal acesso do Litoral Sul de Pernambuco, na divisa com Alagoas
  • PE-090 – ligação entre Toritama (Agreste), a Carpina (Zona da Mata Norte)
  • PE-050 – ligação entre Limoeiro à BR-232, no Agreste pernambucano

A proposta inicial é colocar a licitação na rua até o fim do segundo semestre de 2022. Dentro do projeto, estão previstas cinco praças de pedágio distribuídas nas três rodovias, sendo duas na PE-060, duas na PE-090 e uma na PE-050. As tarifas iriam variar entre R$ 5,90 e R$ 7,86, tendo como base outubro de 2020.

No total, serão transferidos à iniciativa privada 234 quilômetros de malha estadual, num período de 30 anos. As rodovias em questão têm volume de tráfego médio diário (VDM) de 25 mil veículos, sendo 12 mil veículos na PE-060; 8 mil veículos na PE-090 e 5 mil veículos na PE-050.

Pedágios

Atualmente, o Estado de Pernambuco tem cobrança de pedágios em dois trechos:

  • Rota do Atlântico, que dá acesso ao Complexo Portuário de Suape e à Praia de Porto de Galinhas, no Litoral Sul.
  • Rota dos Coqueiros, que dá acesso à Reserva do Paiva e a praias do Litoral Sul.

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