DIREITO ASSEGURADO: O Congresso Nacional aprovou nesta segunda (201/20) o projeto (PL 693/2019) que assegura o direito de permanência a famílias que vivem em imóveis construídos em faixas não-edificáveis de rodovias e ferrovias.  Foto: Aderlei de Souza/Ilustrativa - Trecho da BR-230, em Juazeirinho(PB)

Sanção da Presidência da República modificou a lei para garantir tratamento excepcional nesses casos

O Congresso Nacional aprovou o projeto (PL 693/2019) que assegura o direito de permanência a famílias que vivem em imóveis construídos em faixas não-edificáveis de rodovias e ferrovias.

O PL 693/2019 foi sancionado pela Presidência da República e agora é lei (Lei 13.913). Segundo o senador Lasier Martins, a medida protege os posseiros contra ações de reintegração de posse de concessionárias.

Fonte: Agência Senado

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