Sanção da Presidência da República modificou a lei para garantir tratamento excepcional nesses casos
O Congresso Nacional aprovou o projeto (PL 693/2019) que assegura o direito de permanência a famílias que vivem em imóveis construídos em faixas não-edificáveis de rodovias e ferrovias.
O PL 693/2019 foi sancionado pela Presidência da República e agora é lei (Lei 13.913). Segundo o senador Lasier Martins, a medida protege os posseiros contra ações de reintegração de posse de concessionárias.
Fonte: Agência Senado
