A representante do auditores fiscais, Jacqueline Carrijo , que já tem larga experiência na fiscalização de trabalho em condições análogas a escravidão, faz um alerta para toda a sociedade sobre a importância da preservação da Lei 12.619/12. Veja o artigo abaixo:
A Lei 12.619/12 é importante para a segurança e saúde pública no País, e precisa ser DEFENDIDA por todos nós
Como representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) no Fórum Nacional em Defesa da Lei dos Motoristas (FNDL) eu escrevo essa carta. Estamos pedindo apoio de todos em caráter de urgência!
Em dezembro/2013 as entidades protetoras da vida no trânsito, dos direitos dos motoristas profissionais se uniram para defender a Lei do 12.619/2012, e lançaram em São Paulo o Fórum Nacional em Defesa da Lei dos Motoristas (FNDL).
O Fórum foi criado com objetivo de unir as entidades protetoras da vida no trânsito para defender os direitos humanos dos usuários da malha rodoviária e dos motoristas profissionais; para promover a aplicação efetiva da Lei pelos governos federal, estaduais, municipais; e especialmente, para defender a Lei dos Motoristas das propostas modificativas que tramitam no Congresso Nacional que aumentam os riscos de acidentes do trânsito e do trabalho fatais, que retiram direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos aos motoristas profissionais e os discriminam em comparação aos outros trabalhadores brasileiros.
Com o apoio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), SOS Estradas, Centrais Sindicais, alguns parlamentares, representantes dos trabalhadores e organizações não governamentais o Fórum ganha força. Os trabalhos dos conselheiros e coordenadores do FNDL têm sido intensos no Congresso Nacional, porém são insuficientes se não houver uma mobilização efetiva nacional dos trabalhadores.
É importante que todos saibam que mesmo com os esforços e atos publicados para a não efetivação da Lei 12619/12, cito como exemplo a Resolução 417 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que foi cancelada depois de decisões judiciais favoráveis à exigibilidade da Lei, já constatamos resultados positivos anunciados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) de mais de 1.500 vidas salvas, dados apurados exclusivamente nas rodovias federais, área de abrangência da PRF. E com certeza esse número é ainda maior, pois estamos num país transcontinental com estradas estaduais, municipais, particulares, vias urbanas e rurais onde a garantia, promoção e fiscalização da Lei 12.619/12 repercute na redução de acidentes fatais nesses ambientes de trabalho.
Os prejuízos sociais irreparáveis da Resolução 417 do CONTRAN duraram pouco tempo graças à atuação corajosa, persistente do Procurador do Trabalho Dr. Paulo Douglas. As polícias rodoviárias do País ficaram paralisadas, não tiveram autorização para fiscalizar jornada de trabalho como critério de segurança do trânsito durante a vigência da Res. 417. Para as mortes que deixaram de ser evitadas durante a sua vigência não existe reparo, fica a dor e indignação das famílias das vítimas. A Resolução 417 teve seus efeitos sustados pelo Poder Judiciário, e depois foi cancelada, após provocação firme, corajosa, persistente do Dr. Paulo Douglas que entrou com medida judicial de abrangência nacional. Além da atuação importante do MPT de alcance nacional, a segurança pública também contou com o escudo da atuação firme e corajosa do Procurador da República Dr. Claudio Drewes, que também exercitou o controle efetivo na defesa da segurança pública no âmbito do Estado de Goiás.
Nós, Auditores do Trabalho do Setor de Transportes, fiscalizamos e exigimos o cumprimento da Lei desde a sua entrada em vigência como critério de segurança do trabalho para redução de acidentes fatais. E nós confirmamos nas auditorias que cada vez mais empresas e trabalhadores estão aderindo à lei, e principalmente à sua finalidade de salvar vidas. Estamos constatando empresas investindo em formação, capacitação profissional, no controle efetivo e idôneo da jornada de trabalho, e assim estamos realizando esforços conjuntos nacionais no cumprimento da Lei e salvando vidas todos os dias.
Defensores da Lei 12.619/12, motoristas a norma está sob intenso ataque no Congresso Nacional. O retrocesso legal dos avanços conquistados pela classe trabalhadora é iminente. A proposta de alteração da Lei irá para votação, conforme anunciaram ao FNDL, na próxima terça feira, dia 29/04/2014.
As alterações prejudiciais na Lei que estão sendo propostas no Congresso Nacional revelam para todas as entidades do FNDL esforço legal que promove a morte. Milhares de pessoas no Brasil ficarão expostas a graves riscos de acidentes fatais motivados pelo cansaço, fadiga dos motoristas profissionais. As propostas modificativas da Lei autorizam longas jornadas de trabalho sem descanso, tanto no transporte rodoviário passageiros, quanto no transporte rodoviário de cargas. A falta de descanso semanal, a falta de horas diárias de sono contínuo em local adequado, seguro, sossegado para recuperar a atenção, precisão mental, física para direção segura coloca em risco de morte motoristas profissionais no Brasil, isso é fato tão real quanto ao risco que isso representa para todas as pessoas usuárias do sistema.
Como todos sabem, os motoristas profissionais são trabalhadores que executam atividade de precisão sendo a atenção contínua essencial para a sua segurança no trabalho, no trânsito e para a segurança de todos os usuários da malha rodoviária.
O direito às onze horas contínuas de descanso em local que garanta conforto, sossego, tranqüilidade, higiene para recuperação mental, física, social são direitos humanos fundamentais dos motoristas profissionais.
O SINAIT como membro do FNDL tem o compromisso público de trabalhar pela melhoria das condições de trabalho dos motoristas profissionais para prevenir os acidentes do trabalho, promover a vida e paz no trânsito para todos os usuários do sistema. Atua em conjunto com várias entidades e instituições do FNDL somando-se aos esforços globais, e também por ora do Estado brasileiro, na Década Mundial de Ação pelo Trânsito Seguro 2011-2020.
O SINAIT em conjunto com entidades membros do FNDL está articulando movimentações políticas no Congresso Nacional para garantir que o Governo brasileiro mantenha o seu compromisso assumido com a ONU de empenhar esforços para prevenção de acidentes e mortes no trânsito, com objetivo de reduzir de 2011 a 2020 em 50% os índices de mortalidade. No Brasil, o deputado federal Hugo Leal (PROS/RJ) conseguiu a aprovação da Comissão de Viações e Transportes do Projeto de Lei 6319/09, instituindo a Década no País. E com a Lei 12.619/12 o Brasil tem mostrado que está promovendo com seriedade a vida e a redução de acidentes no trânsito. Mas tudo isso pode mudar na próxima semana.
É importante lembrar novamente que a Lei 12619/12 é uma conquista da classe trabalhadora do setor de transportes que lutou durante décadas nas suas bases regionais, no Congresso Nacional para a sua aprovação. E que essa Lei também foi sancionada pela Presidência da República como um sinal afirmativo do compromisso do Governo Brasileiro com o pacto mundial para redução de acidentes de trânsito.
A Lei 12.619/12 é importante para a segurança e saúde pública no País, e precisa ser DEFENDIDA por todos nós. Com ela estamos percorrendo o caminho para a redução dos acidentes fatais na malha rodoviária. Sendo assim, eu chamo todas as entidades de trabalhadores do setor de transportes do estado de Goiás e do País para conosco defender a Lei no Congresso Nacional no dia 29/04/2014, data prevista para votação da sua alteração. A classe trabalhadora precisa mostrar de forma clara, evidente, expressiva para a sociedade, e especialmente para os parlamentares, que defende a Lei.
Como eu já afirmei, os trabalhos dos conselheiros e coordenadores do FNDL têm sido intensos no Congresso Nacional, porém são insuficientes se não houver uma mobilização efetiva nacional dos trabalhadores.
Jacqueline Carrijo
Auditora Fiscal do Trabalho
Coordenadora do Setor de Transportes da SRTE/GO
Representante do SINAIT no FNDL
