Solicitar a indenização é simples e é lei

Todos os proprietários de veículos possuem o DPVAT, pois fazem o pagamento da taxa anualmente. Se o nome da sigla não é familiar, com certeza, quando se fala em seguro obrigatório todas as pessoas sabem do que se trata. Porém, nem todas fazem uso da indenização, também obrigatória em caso de acidentes.

O fato é que o DPVAT (Seguro obrigatório de danos pessoais causado por veículos automotores) é obrigatório e é lei, – foi criada em 1974, Lei 6.194/74, que determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o seguro DPVAT. É justamente essa obrigação do pagamento que visa indenizar as vítimas de acidentes, mesmo que os responsáveis pela colisão não se responsabilizem pela ocorrência.

Segundo o chefe da 30ª Ciretran em Francisco Beltrão, Arno Ribeiro, muitas pessoas não solicitam o pagamento do seguro por falta de conhecimento. ?O seguro é obrigatório na hora de pagar, de deixar as contas do veículo em dia. Mas, em contrapartida, o motorista também tem direito de receber dinheiro caso sofra acidente com morte – ou não?, explica Arno.

O melhor de tudo é que qualquer pessoa, vítima de acidente, pode requerer a indenização do seguro. Conforme informações da seguradora Soranso, o seguro é acionado por grande parcela da população beltronense. Através da ajuda dos hospitais e policiais, que já lembram a vítima, – ou em caso de morte, a família do falecido – o número de solicitações para o seguro obrigatório tem aumentado.

Documentação completa
O pagamento da indenização é efetuado em até 30 dias, após a apresentação da documentação completa. Com o novo Código Civil, a partir de 11 de janeiro de 2003, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do DPVAT passou a ser de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Em caso de invalidez, o prazo para prescrição lave a partir da data do laudo do IML.

Segundo Arno, o seguro obrigatório teve um aumento de 11%, enquanto o valor das indenizações tiveram um acréscimo de apenas 0,15%. Para as motos o seguro subiu ainda mais; passou de R$ 137,65 para R$ 184,84, cerca de 33,5%.