Transporte rodoviário de passageiros sem controle e paradas sem qualidade

Fiscalização do transporte rodoviário está desmantelada e fiscais de mãos atadas; tragédia com 12 mortos expõe falhas da ANTT

Durante a investigação sobre o tombamento do ônibus da Real Expresso, em Minas Gerais, que resultou na morte de 12 pessoas, o portal Estradas.com.br apurou graves falhas na fiscalização do transporte rodoviário de passageiros no Brasil.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi acionada para fornecer o esquema operacional da linha, já que passageiros relataram que o veículo estava atrasado e que o motorista teria afirmado que “iria acelerar” para compensar o tempo perdido.

Ao contrário do que foi divulgado anteriormente, a ANTT respondeu, em 17/4/25, algumas das questões sobre pontos de parada, que estão ao final da matéria(ver abaixo) solicitadas pelo portal Estradas, porém a mensagem foi parar na caixa de spam, por isso, não foi citada na matéria publicada nessa terça-feira (13).

Entretanto, a Agência não informou o esquema operacional da linha do ônibus, da Real Expresso, envolvido no grave sinistro, que matou 12 pessoas na MG-223, em 8/4/25.

Fiscais ouvidos pela reportagem revelaram que, desde o início de 2024, não têm mais acesso aos esquemas operacionais, fundamentais para o controle das linhas regulares. Segundo eles, o sistema foi desmontado durante a gestão anterior da superintendência, e a atual direção manteve o desmonte. Esta informação não foi desmentida pela ANTT.

Sem esquema operacional, fiscalização fica ‘cega’

Os chamados esquemas operacionais incluem dados como horário de saída, pontos de parada, distância percorrida, tempo estimado entre trechos e média de velocidade. Essas informações são essenciais para que fiscais verifiquem o cumprimento das normas de segurança, como pausas obrigatórias para descanso dos motoristas e troca de condutores.

Veja este exemplo de linha entre São Paulo e Minas Gerais:

Segundo os fiscais da ANTT, eles não tem mais acesso aos esquemas operacionais desde fevereiro de 2024, quando as empresas começaram a cadastrar suas linhas no sistema batizado de Sigma .

“Desde então, o acesso passou a depender de autorização direta da Superintendência da ANTT em Brasília, o que centraliza e dificulta a atuação da fiscalização.”, explica um deles que naturalmente precisa permanecer anônimo.

Esses dados também poderiam ser cruciais para a investigação do acidente da Real Expresso, pois permitiriam aos peritos verificar se houve descumprimento de normas que poderiam ter contribuído para a tragédia.

Tacógrafo é uma das poucas ferramentas restantes

Ainda é possível acessar informações sobre velocidade, distância e tempo de direção contínua por meio do cronotacógrafo. No entanto, sem os esquemas operacionais, os fiscais não conseguem saber se a empresa respeitou paradas obrigatórias ou o planejamento da viagem. Ao mesmo tempo, não são aplicadas multas baseadas no eventual excesso de velocidade  ou tempo de direção contínuo registrado no tacógrafo.

Paralelamente, a ANTT desativou salas de fiscalização em importantes rodoviárias, e reduziu o horário de atendimento. Com isso, ônibus que chegam fora do horário comercial deixam de ser fiscalizados, em terminais importantes como do Tietê, favorecendo práticas ilegais de empresas que operam linhas regulares. Como é o caso das viagens sem parada, vendidas sob o nome de “Vai Direto”.

Nenhuma informação sobre vítimas e metas de redução da sinistralidade

Como se não bastasse, nem a ANTT, responsável pelas linhas e viagens interestaduais de ônibus, nem a ARTESP, agência reguladora encarregada das linhas e viagens intermunicipais em São Paulo, disponibilizam publicamente dados sobre acidentes (sinistros), mortos e feridos.

Para o coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, essa postura evidencia a ausência de controle e, pior, a inexistência de metas públicas.

“Falta transparência para que a sociedade possa acompanhar a qualidade do trabalho em prol da segurança no transporte rodoviário de passageiros. Estamos em pleno Maio Amarelo, e o PNATRANS prevê a obrigatoriedade de os gestores públicos estabelecerem metas e torná-las públicas.

Quando você omite os números, demonstra que só tem interesse em divulgar o que convém aos seus próprios objetivos — e não necessariamente o que atende ao interesse público.

O extinto DNER mantinha estatísticas atualizadas, e até mesmo a ANTT, em seus primeiros anos, disponibilizava esses dados em seu site. Hoje, as duas principais agências do país — ANTT, a mais relevante, e ARTESP, a segunda em hierarquia — simplesmente não revelam os números de sinistros, mortos e feridos”, critica Rizzotto.

Ônibus de aplicativo embarcam sem fiscalização

Plataformas como Buser oferecem passagens com embarque fora das rodoviárias, em locais sem qualquer fiscalização. Para o dia 13 de maio de 2025, por exemplo, foram encontradas viagens com embarque no Leblon, Via Parque Shopping e até em hotéis, sem a presença de agentes da autoridade reguladora.

Da mesma forma, os locais de desembarque também não são em rodoviárias. O passageiro fica a mercê das empresas, sem nenhum suporte de fiscais ou policiais.

A passageira M.M.C. relatou ao Estradas.com.br sua experiência: “Comprei uma passagem esperando uma poltrona específica, mas no local de embarque – que era na rua, em frente a um hotel – me informaram que o assento era outro. O motorista foi ríspido e mandou eu me sentar onde havia vaga. Me senti insegura, era de noite, em um lugar desconhecido e sem nenhum suporte. Nunca mais embarco fora de uma rodoviária.”

Apesar de se apresentarem como transportadoras na venda das passagens, quando ocorrem acidentes (sinistros), as plataformas se colocam apenas como intermediárias digitais.

Nas linhas intermunicipais de São Paulo, isto também ocorre. Numa simples pesquisa no Buser, checando viagens de São Paulo(SP) para Ribeirão Preto(SP), o embarque pode ser ao lado de uma estação de metrô e o desembarque no destino numa “sala vip” no Jardim Paulista em Ribeirão. A imagem revela claramente a total falta de fiscalização e segurança da “Sala Vip”. O passageiro está literalmente pagando por nenhuma segurança.

Artesp também não fornece dados

O Estradas.com.br também investigou linhas intermunicipais de São Paulo, após diversos acidentes com ônibus colidindo na traseira de caminhões. O que pode ser indício de fadiga.

Solicitamos à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) os esquemas operacionais de viagens que, segundo o próprio site das empresas, duram mais de cinco horas sem parada – o que é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A agência não apresentou os esquemas operacionais e atribuiu a responsabilidade de fiscalizar o tempo de direção à Polícia Militar Rodoviária (PMRv).

A resposta oficial da Artesp é mais um indício que não estão focadas na segurança, porque apresenta termos genéricos mas não consegue dar exemplos objetivos ou estabelecer qualquer prazo:

“….está em curso a revisão e atualização da regulamentação vigente. Esse processo contempla a incorporação de mecanismos que possibilitem o monitoramento e a fiscalização mais eficaz do cumprimento das normas relativas à segurança e bem-estar dos passageiros e dos profissionais do transporte, incluindo aquelas referentes à duração das viagens e necessidade de paradas técnicas.”

Resposta equivalente ao mecânico que promete soluções e diz: “Estou investigando a rebimboca da parafuseta antes de resolver o problema do seu carro.”

O que dizia o diretor da Artesp, em 2024

Em entrevista ao Estradas.com.br , em dezembro de 2024, o diretor de Procedimentos e Logística da agência, Laércio Simões, reconheceu falhas quanto ao tempo de direção contínua e criticou a Portaria ARTESP nº 61/2022, que ampliou o limite de viagens sem parada de 170 km para 350 km: “Nem de carro eu faço 350 km sem parar. Imagine um motorista de ônibus. Isso é um risco enorme para todos.”

Mas na prática nada mudou depois de cinco meses e agora a Artesp coloca a responsabilidade da fiscalização na Polícia Militar Rodoviária (PMRv-SP).

“Em relação aos questionamentos sobre a realização de viagens intermunicipais com duração superior a quatro horas sem paradas obrigatórias, cumpre esclarecer que as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive aquelas relacionadas ao tempo de direção e descanso dos motoristas, são de competência fiscalizatória dos órgãos indicados na própria legislação federal, como a Polícia Rodoviária Estadual.”

A resposta omite que qualquer empresa, para operar linhas intermunicipais no Estado de São Paulo, precisa da aprovação da Artesp. Isto significa que o esquema operacional da linha tem que ser detalhado, garantindo de que os limites de velocidade são respeitados, assim como outros artigos da legislação de trânsito e trabalhista, pertinentes aos motoristas.

Falta de ação persiste há mais de 20 anos

A situação não é nova. Em 2004, o então diretor da Artesp, Ulysses Carraro, ao tomar conhecimento do abuso que sofriam os motoristas e riscos que corriam os passageiros, dizia: “Queremos contratar um estudo para definir até que distância se pode dirigir sem pausa. É uma questão de segurança.”

Na época nada fez e foi obrigado, após investigação  do Ministério Público de vários sinistros (acidentes), com indícios de fadiga dos motoristas,  a publicar a portaria que estabelecia que nas viagens acima de 170km, era obrigatório realizar pelo menos uma parada para conforto e segurança dos passageiros e do motorista.

Passadas duas décadas, a regulação do setor de transporte de passageiros pela ARTESP segue estagnada, a fiscalização fragilizada, e os passageiros continuam vulneráveis em um sistema cada vez menos transparente.

Para o coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, que também é fundador de uma entidade de apoio a vítimas, as autoridades só tomam providências após tragédias de grande repercussão.

“Acompanho o setor há quase 30 anos. Parece que só com mortos e investigações é que agem. Ficam sempre dizendo que estão fazendo isso ou aquilo, que estão estudando, mas é evidente que não têm nenhuma pressa. Essa demora só beneficia empresas que colocam vidas em risco”, afirma Rizzotto.

Pontos de parada sem nenhum controle de qualidade

Enquanto a ANTT realiza seminários sobre a regulamentação dos Pontos de Parada para caminhoneiros, no transporte rodoviário de passageiros não há qualquer controle efetivo.

Nas viagens interestaduais — tanto em linhas regulares quanto, sobretudo, nas de turismo — as empresas param onde quiserem. As transportadoras mais tradicionais ainda costumam escolher locais com boas condições de higiene e alimentação, muitas vezes contando com grandes redes que operam em diversas rodovias e oferecem instalações de alto padrão.

Por outro lado, nas viagens de turismo ou nas passagens adquiridas por meio de plataformas como a Buser e similares, as paradas frequentemente são escolhidas com base em benefícios informais oferecidos ao motorista ou guia, em vez da qualidade do local.

Wanderley Silva conta que fez uma recente entre Mauá (SP) e Trindade (GO) e a parada era muito precária.

“Saímos de Mauá (SP). Depois de algumas horas paramos numa parada grande e muito boa de Ribeirão Preto. Depois seguimos viagem e a próxima parada foi bem estranha, porque o ônibus seguia na BR-153, sentido Norte e resolveu fazer um retorno de três quilômetros. O objetivo foi parar em uma barraca com estrutura precária, banheiros em péssimo estado de limpeza, além de carência de estrutura (só tinha dois banheiros para homens e mulheres). Em resumo, muita fila para utilizar o banheiro e mal cheiro. Para continuar a viagem, lá fomos nós fazer outro retorno. Estava na cara que tinham algum benefício para levar os passageiros para aquela birosca, depois de ter parado num ponto de primeiro mundo em Ribeirão.”

O repórter do Estradas.com.br percorreu a Via Anhanguera (SP-330) e foi informado por alguns proprietários, que ofereciam a refeição para motorista e guia, mais uma “caixinha” de R$50,00, na semana, e R$100,00, em fins de semana; confirmando que essa prática é comum e não existe nenhum controle da qualidade dos locais onde os ônibus param.

O portal Estradas.com.br enviou diversos questionamentos à ANTT sobre o tema, com o objetivo de esclarecer se há algum tipo de controle de qualidade nos pontos de parada utilizados por ônibus regulares ou de turismo, conforme exigido por lei.

Questões respondidas pela ANTT

Estradas – 1) A ANTT homologou os Pontos de Parada e Descanso (PPDs) nas rodovias federais para motoristas profissionais. As empresas de ônibus também podem utilizar esses PPDs ou eles são exclusivos para caminhões?

ANTT: Inicialmente cumpre esclarecer que não há como se falar em “pontos de parada homologados pela ANTT”. A ANTT não possui competência legal para regulamentação, nem para exploração, construção ou administração dos pontos de infraestrutura (incluindo embarque e desembarque) cadastrados pelas empresas. Cabe à Agência tão somente autorizar o uso destes pelas empresas autorizatárias, conforme o caso, mediante a apresentação de diversos documentos, entre eles, declaração de que o ponto de embarque e desembarque de passageiros possui autorização por parte do Poder Público local para tal fim, bem como declaração assinada por profissional com competência para tal, devidamente registrado no conselho profissional competente, atestando que o ponto de embarque e desembarque de passageiros não apresenta riscos à segurança dos usuários e que atendem a todos os requisitos legais pertinentes, nos termos da Resolução ANTT nº 6.033/2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Informamos ainda que os pontos dos esquemas operacionais das linhas/TAR’s estão disponíveis em transparência ativa no portal da ANTT no Portal de Dados Abertos desta Agência, nos seguintes endereços eletrônicos:

https://dados.antt.gov.br/

https://dados.antt.gov.br/dataset/gerenciamento-de-autorizacoes

Estradas – 2) Nas linhas operadas por empresas regulares, quais são os pontos de parada homologados pela ANTT, previstos nos esquemas operacionais e disponíveis para conhecimento dos passageiros?

ANTT: Art. 1º, III, “d”, da Res. ANTT 233/03: “alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha”. A não observância do esquema operacional é uma infração que leva a lavratura de um auto de infração que dá origem ao processo administrativo simplificado que pode culminar com uma multa.

Estradas – 3) Quais são as penalidades aplicadas às empresas que não respeitam o local de parada no esquema operacional estabelecido?

ANTT: Conforme mencionado na resposta do item 1, não há que se falar em pontos homologados pela ANTT. Na autorização de viagem para fretamento, são previamente identificados e autorizados locais de apoio para fornecer suporte durante o percurso de uma viagem, especialmente em trajetos mais longos. Esses estabelecimentos podem incluir:

a) Restaurantes ou lanchonetes: Onde os passageiros podem parar para se alimentar.

b) Postos de combustível: Para reabastecimento do veículo.

c) Pontos de descanso: Locais onde os motoristas podem descansar para garantir que estão em condições de continuar a viagem com segurança.

d) Oficinas mecânicas: Em caso de necessidade de reparos no veículo.

Esses locais devem ser listados na autorização para que haja um planejamento adequado e para garantir a segurança e o conforto dos passageiros durante a viagem.

Estradas – 4) Nas viagens de turismo e de fretamento, as empresas podem escolher livremente os locais de parada ou devem respeitar pontos homologados e os critérios específicos de qualidade?

ANTT: Cabe informar que a Agência disponibiliza no Portal de Dados Abertos da ANTT (https://dados.antt.gov.br/) os pontos de parada do Monitriip, ressaltando que estes não são homologados pela ANTT, conforme mencionado na resposta do item 1.

Estradas – 5) Considerando que as paradas, durante viagens interestaduais, afetam o conforto e a segurança tanto dos motoristas quanto dos passageiros, por que a ANTT ainda não divulgou uma relação oficial dos pontos de parada homologados já que fiscaliza o setor há mais de 20 anos?

ANTT: Não. Vide resposta do item 1.

Estradas – 6) Os pontos que não cumprem requisitos mínimos de higiene e qualidade são excluídos do esquema operacional?

ANTT: Vide resposta do item 1.

Estradas – 7) Existem exemplos, nos últimos dois anos, de pontos de parada que foram retirados do esquema operacional por não oferecerem condições adequadas aos passageiros e aos motoristas? Poderiam ser citados quais são esses casos?

ANTT: Apesar da Gestão de Terminais Rodoviários não ser de competência desta ANTT, em relação ao questionamento em foco sugere-se o direcionamento ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC das empresas que prestam o serviço de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, visto que a regulamentação obriga que as operadoras disponibilizem este serviço aos usuários. Além disso, as empresas que operam no TRIP possuem o relacionamento comercial direto com as Administradoras dos Terminais Rodoviários.

Estradas – 8) Como o passageiro pode registrar reclamações quanto a qualidade das instalações, particularmente higiene e qualidade dos alimentos?

ANTT: A Agência recomenda que o usuário busque canais de atendimento da empresa responsável pelo terminal para registro de reclamações e sugestões. Já em caso de dúvidas ou reclamações sobre as empresas que oferecem o serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, recomenda-se contato com a Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166 ou pelo portal da Agência, na opção ” Canais de Atendimento”.

OBS.: Matéria atualizada em 14/5/24 com a inclusão da resposta parcial da ANTT, enviada no dia 17/4/25, que não foi citada pela reportagem do Estradas na data da publicação, em 13/5/25.