TRF2 revoga decisão judicial sobre desconto em pedágio de Magé (RJ); isenção continua

Mesmo com decisão, concessionária EcoRioMinas manterá isenção aos proprietários de veículos licenciados na cidade, desde que previamente cadastrados

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) revogou na semana passada a determinação judicial que mantinha as isenções e descontos na tarifa de pedágio para moradores de Magé, no Rio de Janeiro.

Mesmo diante dessa decisão, a concessionária EcoRioMinas, responsável pela praça de pedágio principal Engenheiro Pierre Berman (Bongaba), na altura do km 136 da BR-116, decidiu manter as isenções tarifárias para os moradores dos Bairros Vila Recreio, Parque Estrela 1, Parque Estrela 2, Ponte Preta, Santo Antônio, Paraíso, Santa Fé, proprietários de veículos licenciados exclusivamente no Município de Magé, desde que previamente cadastrados.

Portanto, os interessados devem realizar cadastro por meio do site da concessionária, conforme passo a passo abaixo.

Para isso, os interessados devem providenciar os seguintes documentos, que são obrigatórios:

• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ou do CRV (Certificado de Registro de Veículo), fechado em nome do solicitante e licenciados exclusivamente no município de Magé;
• Documento de identidade civil com foto (RG ou CNH) e CPF;
• Comprovante de residência atualizado: conta de luz, IPTU, telefone fixo, fatura de internet ou TV por assinatura. No caso do comprovante de residência apresentado pelo requerente não estar em seu nome, deverá ser anexado documento comprobatório de vínculo direto familiar com o titular do comprovante. Ex.¹: Em caso de cônjuge, certidão de casamento ou contrato de união estável. Ex.²: Para comprovação de filiação, RG/ Certidão de Nascimento e comprovante alternativo de residência, em nome do requerente, como: fatura de cartão de crédito, ou fatura de telefonia móvel.
• Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais.

Segundo a concessionária, o cadastro poderá ser realizado por meio do site da EcoRioMinas www.ecoriominas.com.br, onde o usuário acessará o termo de consentimento para tratamento de dados pessoais, bem como poderá incluir a documentação cadastral (documentos obrigatórios).

Em caso de dúvidas, o contato poderá ser feito pelo telefone 0800 116 0493. Atendimento para deficiente auditivo através do canal 0800 116 0465.

Clique aqui para iniciar o cadastro de morador de Magé.