O estado de Mato Grosso finaliza, ainda este mês, a elaboração dos contratos de concessão do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP-MT). A convocação das cinco empresas vencedoras do primeiro edital para a assinatura dos contratos por um prazo de 20 anos prorrogáveis por mais cinco para a prestação do serviço de transporte intermunicipal acontece dentro de 30 dias.

“Estamos definindo os últimos detalhes do contrato para convocar as empresas até o final do mês que vem para a assinatura dos contratos”, disse o presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), Aroldo de Luna Cavalcanti.

As empresas: Consórcio Metropolitano de Transportes, representado pela União Transportes; Viação Novo Horizonte; Viação Xavante; Jundiá Transportadora Turística e Empresa de Ônibus Rosa serão as primeiras convocadas pelo governo nove meses depois da publicação do edital de licitação, em 18 de maio de 2012.

Esta é uma decisão histórica para a administração pública estadual do setor considerando que, com exceção da linha Cuiabá-Várzea Grande (licitada pela Ager-MT em 2006), todos os contratos do transporte intermunicipal, da categoria convencional, estão vencidos e o serviço está sendo prestado por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2007.

“O avanço para o estado de Mato Grosso é significativo diante do caminho árduo percorrido até aqui. Diversos conflitos demandaram esforços conjuntos dos Poderes Executivo e Legislativo e a ação do Ministério Público de forma pontual. Todas as dificuldades foram superadas e já estamos com o novo edital para a licitação dos sete lotes restantes em seis mercados na rua. As propostas serão abertas no próximo dia 8 de março”, destacou o presidente da Ager, Aroldo de Luna Cavalcanti.

O prazo entre a assinatura dos contratos de concessão e o início de operação do novo sistema será de seis meses, período em que serão realizados os ajustes e adequações necessários às exigências do edital.As regras de convivência entre Poder Concedente, Concessionárias e Usuários, assim como todo o cronograma de implantação do novo STCRIP-MT incluindo o período de transição entre os dois modelos estão definidos no Plano de Outorga do setor. A partir do sétimo mês de operação, os oito mercados deverão estar implantados e em funcionamento.


SEGURANÇA JURÍDICA – Mato Grosso é o segundo estado do país a cumprir a determinação da Constituição Federal 88 regularizando um dos serviços públicos de maior prioridade para cidadão. O estado do Ceará foi o primeiro a licitar o setor. Para os usuários mato-grossenses isso significa um serviço de transporte intermunicipal, ainda em 2013, com maior qualidade, mobilidade e tarifas mais adequadas.

Por outro lado, as empresas que ganharam a concessão do STCRIP passam a ter segurança jurídica garantida em contrato e a justa remuneração sobre os investimentos e despesas operacionais. O estado, por sua vez, como Poder Concedente, terá entre outras coisas, informações claras e precisas do setor considerando os mecanismos que serão adotados para fiscalização e monitoramento do serviço. “O modelo atual não acompanhou o desenvolvimento do Estado e com os contratos vencidos o governo não tinha como exigir investimentos das empresas para garantir, por exemplo, o monitoramento da frota com a tecnologia que será implantada a partir de agora”, explicou Cavalcanti.

O STCRIP oferece maior transparência de informações sobre quem é o prestador de serviço, onde e como ele vai operar o transporte intermunicipal invertendo a lógica do sistema que vigorou por mais de 20 anos. Contratos que foram prorrogados pelo antigo Departamento de Viação e Obras Públicas de Mato Grosso (DVOP) e sofreram ações judiciais formuladas pelo MPE e acatadas pelo Poder Judiciário.


MODERNIZAÇÃO – Inovações também estão previstas no monitoramento das operadoras do STCRIP-MT com ferramentas imprescindíveis para dar maior transparência ao funcionamento do setor: um sistema de Acompanhamento e Controle com todos os dados definidos no Programa de Exploração dos mercados que são necessários à fiscalização, avaliação e estudos do cumprimento das especificações de cada operador, seja do ponto de vista técnico e econômico e social do serviço. Para tanto, serão instalados rastreadores da frota e bilhetagem eletrônica nos veículos, cujas informações serão direcionadas a uma base única de dados sobre o acompanhamento, controle e bilhetagem dos concessionários.

O acesso on-line, em tempo real, a esta base de dados será feito pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) e Secretaria de Estado de Fazenda. Mesmo assim, as empresas concessionárias do transporte intermunicipal deverão fornecer relatórios específicos.

PRAZO DE TRANSIÇÃO- As regras de convivência entre Poder Concedente, Concessionárias e usuários estabelecem que nos seis meses de transição os concessionários devem operar ainda o sistema atual, porém já contemplando algumas racionalizações de itinerários e horários visando minimizar as superposições de ligações ou os serviços de baixa produtividade. As empresas concessionárias são responsáveis ainda pela elaboração de um Plano de Divulgação do Sistema, aprovado pela Ager-MT, com duração de dois meses até o início de operação do novo modelo.

No STCRIP, as ligações entre 141 municípios e 73 localidades do Estado deverão atender mais de 800 pares de origem e destino dentro do modelo definido por agrupamento dos serviços estruturados nas oito áreas de operação, denominadas Mercado. Em cada mercado, as empresas operadoras do sistema terão um alto grau de autonomia para adequação entre demanda e oferta durante todo o período de vigência dos contratos de concessão. Esta é uma das mudanças mais significativas na gestão do serviço já que o modelo atual, novas linhas têm de ser licitadas individualmente pelo Poder Concedente.

Todos os recursos administrativos da primeira licitação foram exauridos e o novo modelo de gestão do Sistema, conforme homologação e adjudicação relativos à execução da concorrência pública publicada no Diário Oficial, de 28 de dezembro de 2012 – o Mercado (MIT) e o lote/categoria (1–Básica; 2- Diferenciada) vai ser operacionalizado pelas seguintes empresas:

MIT 1 Cuiabá -Lote I Consórcio Metropolitano de Transportes/empresa Líder: União Transportes e Turismo LTDA

MIT 2 Rondonópolis- Lote II e MIT 7 Alta Floresta – Lote II: Viação Novo Horizonte Ltda

MIT 3 Barra do Garças- Lote I e MIT 4 São Félix do Araguaia- lote II: Viação Xavante Ltda

MIT 3 Barra do Garças-Lote II e MIT 6 Tangará da Serra – Lote II: Jundiá Transportadora Turística Ltda

MIT 7 Alta Floresta- Lote I e MIT 8 Sinop- Lote I: Empresa de Ônibus Rosa Ltda.