Enquanto a maioria dos contratos com empresas de concessão de pedágio terminam neste ano no Estado, na Metade Sul a situação é diferente. Um termo aditivo fez com que o contrato da Ecosul, que terminaria hoje, fosse prorrogado até 2026.

As alterações no acordo original causaram repercussão e o Fórum de Vereadores da Metade Sul do Rio Grande do Sul fez um abaixo assinado para questionar a sua legitimidade e propor o fim das tarifas.

Para amanhã, o mesmo grupo pretende fazer uma audiência pública em uma das praças envolvidas, a do Retiro, em Pelotas, na BR-116. O levantamento feito pelo deputado estadual Gilmar Sossella, presidente da CPI dos pedágios, questionou a diferença de condições entre o contrato original, assinado em 1998 com o então governador Antonio Britto, e as novas condições acordadas entre a empresa concessionária Ecosul e a União em 2000.

Segundo um dos organizadores, o vereador de Pelotas, Marcus Cunha, há discrepância nos seguintes itens do contrato original para o termo aditivo: prorrogação do contrato de 2013 para 2026, aumento da extensão das rodovias concedidas em 72 km, diminuição de verba destinada à melhoria da estrada de 5% do valor estimado do contrato para 2%, e elevação das tarifas em 58,5%.

— Qual empresa não gostaria de ter essas novas condições? Isso fere a Lei das Licitações, pois era preciso fazer uma nova licitação já que as condições mudaram tanto. Por isso, para nós, este termo aditivo é nulo e não há porque pagar pedágio — avalia o vereador que também é advogado.

Porém para a doutora em legislação de pedágios, Letícia Queiroz de Andrade, o novo acordo não é ilegal.

— O que houve é que logo depois que os pedágios começaram a valer, o governo Olívio Dutra rompeu com o contrato unilateralmente. E isso gerou um desequilíbrio econômico entre o que estava no contrato original e o que a empresa estava arrecadando. Portanto quando a União assumiu o controle das rodovias, fez cálculos para que a empresa fosse recompensada pelo tempo perdido. Esse tipo de contrato é bem flexível e cabem essas alterações.

A intenção do Fórum é enviar o abaixo assinado para a presidente Dilma Rousseff, pedindo pelo fim dos pedágios que abrangem os trechos das BRs 116, 392 e 293 nas cidades de Camaquã, Jaguarão, Rio Grande, Pelotas, Santana da Boa Vista e Bagé. Caso o pedido não seja atendido, o Fórum deve orientar os usuários para que entrem com ações civis públicas particulares para questionar a legitimidade dos pedágios e, assim, fazer pressão no Judiciário para uma mudança.

Atuação da concessionária é fruto de polêmica:

— Implantação de Guard Rails nas estradas vicinais de Canguçu

Caminhoneiros reclamam sobre a implantação de guard rails em estradas que dão acesso ao interior do município de Canguçu antes do pedágio na BR-392. Os obstáculos impedem que carretas ou caminhões passem no local, apenas veículos de passeio conseguem passar.

— Minha casa é quase na beira da estrada, mas preciso entrar na estrada. Por causa dos guard rails, acabo deixando o caminhão no posto, onde pode ser perigoso, e indo a pé. Senão tenho que pagar o pedágio e fazer um desvio de mais de 15 quilômetros — ressalta o caminhoneiro Valmir Martin Penning, 39 anos.

Segundo a Ecosul, a implantação desses objetos ocorreu por sentença judicial, pois haveria risco potencial gerado pela realização de manobras irregulares sobre a pista.

— Menos de 200 km entre as praças

Um dos questionamentos dos opositores aos pedágios é a distância, que seria pequena, entre os pedágios da Ecosul. O contrato prevê que a Ecosul deve cuidar de 623,8km de estradas. Porém, as praças estão localizadas com menos de 200km de distância entre elas. E como a tarifa de automóveis, por exemplo, é de R$ 9, ficaria caro para o usuário. Segundo a Ecosul, a localização dos pedágios foi definida na época da Licitação e aprovadas pelo Poder Concedente.

— Tarifa de pedágio impacta o porto de Rio Grande

Os pedágios custam entre R$ 12,50 e R$ 87,40 para caminhões. Segundo o Terminal de Contêineres (Tecon), a presença dessas praças de pedágio aumentaram sensivelmente os custos e trouxeram transtornos ao Porto de Rio Grande. Terminais da cidade precisaram criar condições especiais para não perder cargas para os portos catarinenses de Itajaí e Itapoá, que não contam com tantas cobranças. A estimativa do Tecon, o maior de todos, é que até 6 mil Contêineres que deveriam sair pelo Estado acabem sendo transportados pelos vizinhos. Congelados e maçãs estão entre os produtos sob risco. Agricultores de Vacaria, principal cidade produtora de maçã, por exemplo, precisam enfrentar 16 pedágios nos caminhos de ida e volta.

Contraponto

A Ecosul informa que todos os trâmites contratuais estão dentro da lei e que o termo aditivo foi devidamente firmado pelas autoridades competentes e foi objeto de expressa aprovação pelo Tribunal de Contas da União e Poder Concedente. Ainda ressalta que as premissas básicas do contrato foram mantidas, preservando-se a TIR (taxa interna de retorno) e a tarifa básica de pedágio estabelecida no edital de licitação e no contrato, sendo que a relação de receitas e despesas, inicialmente firmadas, foi preservada, mantendo-se exatamente a mesma proporção entre encargos e retribuições prevista originalmente no contrato de concessão.