PROJETO DE LEI: Um dos PLs apresentados na Alesc dispõe sobre a obrigatoriedade de bases de descanso gratuitas para caminhoneiros em rodovias pedagiadas do Estado de SC. Foto: Divulgação

Um dos projetos de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de bases de descanso gratuitas para caminhoneiros em rodovias pedagiadas do Estado de SC

Tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) dois Projetos de Lei que beneficiam o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Documentos que, para o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, contribuem para o desenvolvimento do segmento no Estado.

O primeiro deles, PL 113.9/2019 de 30 de abril, é de autoria do deputado Altair Silva, e institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais. De acordo com o documento, o Fundo será de gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura.

Os recursos serão provenientes de no mínimo 10% da receita relativa à arrecadação de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) pertencentes ao Estado; no mínimo 10% da receita relativa à arrecadação de multas previstas na legislação de trânsito; devoluções voluntárias de recursos dos Poderes; doações tributárias em contrapartida a benefícios fiscais do Confaz; receitas decorrentes da aplicação de seus recursos; e outros recursos.

O segundo PL é o 125.2/2019, de 8 de maio, de autoria do deputado Marcius Machado e dispõe sobre a obrigatoriedade de bases de descanso gratuitas para caminhoneiros em rodovias pedagiadas do Estado de SC.

De acordo com o material em tramitação, a estrutura, que não poderá ter distância superior a 100 km entre uma e outra, deve conter banheiros e chuveiros aquecidos, camas, tomadas individuais, mesas e cadeiras para refeições. Além disso, os pátios deverão comportar, no mínimo, 12 caminhões de grande porte e terem estruturas de monitoramento por câmeras.

“De um lado, temos um benefício indireto para o motorista. De outro, um benefício direto. Tanto um quanto o outro impacta positivamente no setor de Transporte Rodoviário de Cargas como um todo. Além de o motorista ser peça fundamental na atividade, é o nosso maior patrimônio e merece estrutura e infraestrutura de qualidade para o exercício da profissão”, disse Rabaiolli ao enaltecer posicionamento favorável da Fetrancesc manifestado aos deputados autores dos PLs.

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