Processos tramitavam na justiça, desde 2019, quando ainda vigorava a Resolução nº 4.770/2015; e foram julgados com base no novo marco regulatório do setor Resolução ANTT nº 6.033/2023
Após quase dez anos tramitando na Justiça, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu oito processos da EMS Transportes e Turismo Ltda. (nome fantasia Premium Turismo) que estavam tramitando na Justiça, referentes a pedidos de implantação de linhas rodoviárias no estado tendo como origem o Rio Grande do Sul.
Segundo apurou o Estradas, a EMS Transportes e Turismo Ltda. tem sede em Porto Alegre (RS). A empresa foi aberta em novembro de 2013, e consta atualmente com situação cadastral ativa na Receita Federal, conforme consulta no Portal da Transparência e na base do Atlas Público. A atividade principal da Premium Turismo é de transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional.
Motivos dos indeferimentos na ANTT
Ainda conforme apurou o Estradas, a empresa possui autorização para atuar no regime de fretamento, mas acumulou diversas negativas ao tentar expandir suas operações para o transporte regular de passageiros (linhas interestaduais com venda de passagens individuais). Os principais fundamentos dessas decisões incluem:
Descumprimento de requisitos de admissibilidade. Em decisões publicadas no Diário Oficial da União (como a Decisão Supas nº 886/2023), a agência negou pedidos de novos mercados porque a documentação inicial não atendeu aos critérios formais exigidos pelas instruções normativas vigentes.
Inobservância de regras da regulamentação federal. Em processos anteriores (como o analisado no Voto DMV 143/2019 da ANTT), a diretoria colegiada barrou solicitações de operação por descumprimento direto ao artigo 4º da Resolução ANTT nº 5.629/2017, que estabelece condições rígidas de capacidade operacional, frota e estrutura para a abertura de novos trechos.
Empresa recorreu das decisões
A empresa recorreu à Justiça para obrigar a agência reguladora a analisar seus requerimentos de linhas, mas, mesmo após o julgamento administrativo desses processos (incluindo oito decisões publicadas no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 12), os pedidos voltaram a ser indeferidos por não preencherem os requisitos técnicos do marco regulatório.
Parte dos processos administrativos também recebeu pedidos de impugnação protocolados por viações tradicionais que já operam nos mesmos trechos, apontando falhas regulatórias nas solicitações da EMS Transportes.
ANTT não menciona as linhas rodoviárias
De acordo com as oito decisões publicadas, não há divulgação pública direta dos pares de cidades (linhas) específicos nas decisões mais recentes. Nas oito negativas emitidas nas Decisões SUPAS nº 1.502 a 1.504, 1.506 a 1.509 e 1.511, a ANTT identificou apenas os números dos processos administrativos e das ações judiciais, omitindo os trechos solicitados.
Segundo a Agência, as oito decisões foram negadas por descumprimento direto aos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033/2023, que tratam das regras de transição, requisitos operacionais e elegibilidade de empresas para assumir novos mercados interestaduais.
A reportagem também apurou que o foco geográfico da expansão das linhas da Premium Turismo (EMS Transportes) seria trechos partindo do Rio Grande do Sul para os estados da Região Sul (Santa Catarina e Paraná) e Sudeste (São Paulo).
Em processos anteriores já arquivados (como o Voto DEB 190/2019 da ANTT), a empresa também teve mercados negados antes mesmo da análise das rotas porque não possuía implantação no nível exigido do sistema de monitoramento de frota (Monotrip).
Nova Resolução
Quando a EMS protocolou esses oito pedidos, entre 2019 e 2021, vigorava a Resolução nº 4.770/2015; entretanto, como os processos ficaram anos parados aguardando decisão judicial, a ANTT aprovou o novo marco regulatório do setor em dezembro de 2023 (Resolução ANTT nº 6.033/2023).
Agora, ao cumprir a ordem judicial para julgar os oito processos em novembro de 2026, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) aplicou as regras de transição previstas nos artigos 230 e 231 da Resolução nº 6.033/2023.
Tais regras determinam que pedidos antigos pendentes só podem ser aprovados se a empresa comprovar o atendimento integral aos novos critérios de capacidade técnica, frota dedicada, garagens e regularidade operacional exigidos atualmente, o que a EMS não comprovou nos autos.
