Documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (14). Tarifas continuam no valor de R$14,50 (carros de passeio)
Ao menos até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026966-75.2024.4.01.0000, que trata da redução das tarifas de pedágio da BR-040, administradas pela Concer, os usuários vão continuar a pagar tarifas de R$14,50 (carros de passeio) nas três praças de pedágio.
Nesta quarta-feira (14), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Deliberação 267/24, que suspendeu, sub judice, a eficácia da Deliberação nº 265, de 9 de agosto de 2024, que tratou da revisão e reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) relativa ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado entre a ANTT e a concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio S/A. (Concer), até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026966-75.2024.4.01.0000.
De acordo com o documento, a medida foi decidida por conta de um cumprimento à decisão judicial proferida através dos autos do agravo de Instrumento nº 1026966-75.2024.4.01.0000;
Ainda de acordo com a Deliberação 267/24, “considerando o disposto na decisão monocrática que concedeu a antecipação de tutela recursal proferida em 12 de julho de 2024 nos autos do Agravo de Instrumento nº 1026966-75.2024.4.01.0000 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o qual determinou suspender a redução da tarifa nos autos do Processo Administrativo 50500.160143/2024-92, que tratou da Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), até o julgamento do agravo de instrumento.”
Segundo a ANTT, por conta do Parecer de Força Executória n. 00080/2024/NAP IN REG/EFIN1/PGF/AGU, o qual solicita o cumprimento imediato da decisão que determinou a suspensão da redução da tarifa nos autos do Processo Administrativo 50500.160143/2024-92.
Com isso, os usuários da BR-040 vão continuar a pagar o valor de R$14,50 (carros de passeio).
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