LIBERADO: Câmara dos Deputados parova projeto que prevê passagem livre caso a concessionária preste um mau serviço ao usuário. Foto: Aderlei de Souza

De acordo com a proposta apresentada na forma de substitutivo pelo deputado Juninho do Pneu, o consumidor acaba sendo lesado pela ineficiência ocasionada com o retardo e demora do atendimento

A concessionária de rodovias que falhar na prestação do serviço de cobrança em praças de pedágio, deverá liberar a passagem dos veículos sem cobrar tarifa. Esse é o objetivo da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (25), de autoria do deputado Juninho do Pneu, que inclui também o não ressarcimento à concessionária.

De acordo com o projeto, deverá ser incluída nos contratos de concessão de rodovias federais uma cláusula que preveja, em determinadas situações, a suspensão da cobrança de tarifa e a liberação da passagem de veículos, sem ressarcimento ao concessionário.

Segundo o deputado, a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Juninho do Pneu, ao Projeto de Lei 629/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), e um apensado. O substitutivo altera a Lei 10.233/01, que trata da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

De acordo com o deputado, os projetos analisados buscavam a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento. Embora exista orientação neste sentido, a inclusão da regra nos contratos de concessão depende da discricionariedade da ANTT.

“O consumidor acaba sendo lesado pela ineficiência ocasionada com o retardo e demora do atendimento prestado pelas concessionárias, limitando o direito de ir e vir”, disse Juninho do Pneu ao defender a aprovação do substitutivo.

Em sua versão original, a proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça exigia que novas concessionárias de rodovias federais deixassem de cobrar a tarifa de pedágio sempre que a fila nas cabines de pagamento superasse 200 metros ou quando o motorista ficasse retido nela por mais de 10 minutos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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