Após municipalização de trecho da via, caso haja alguma pane mecânica/elétrica, entre os km 268+900 e 275+400, o jeito será pagar para obter ajuda. Em caso de acidentes, a situação deverá ser pior
Após 16 anos de operação e manutenção em 402,6 quilômetros de extensão na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), entre São Paulo (SP) e Curitiba (PR), a partir dessa quinta-feira (22), o usuário que tiver problema no veículo ou precisar de algum socorro médico vai ter que arcar com os custos da ajuda. Mesmo pagando a tarifa de R$4,00 (carros de passeio), no trecho concedido.
A novidade é por conta da municipalização do trecho em questão, que foi solicitado pela Prefeitura de Taboão da Serra (SP), e aprovada pelo governo federal, por meio do Ministério dos Transportes (MT).
Segundo a Prefeitura de Taboão, a extensão de 6,5 quilômetros “transformou-se em uma avenida, passando a ser de responsabilidade do Governo Municipal, assim como todas as outras vias da cidade.”
Com essa alteração, desde às 22h dessa quinta (22), o trecho da Régis Bittencourt (BR-116) passou a ser administrado definitivamente pela prefeitura de Taboão da Serra (SP), segundo a concessionária Arteris Régis Bittencourt.
Ainda conforme a Arteris Régis Bittencourt, “os serviços de ajuda ao usuário seguem sendo realizados normalmente nos demais trechos, porém, entre Embu das Artes (SP) e Curitiba (PR).”
De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a tarifa de pedágio não será reduzida. “A recomposição da Tarifa Básica de Pedágio (TP) será processada nos termos das Resoluções ANTT nº 6000/2022 e nº 6032/2023, na Revisão Extraordinária subsequente à conclusão da análise e ao início do Termo Aditivo. A repercussão financeira decorrente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será processada na Revisão Ordinária subsequente à aprovação pela ANTT“, informa a Agência por meio de nota.
Ainda segundo a Agência, “o trecho rodoviário da BR-116/SP, entre o Km 268,9 e o km 275,4, foi municipalizado em resposta ao pedido da Prefeitura de Taboão da Serra (SP), seguindo todos os trâmites legais e decisões de política pública do Ministério dos Transportes. A municipalização atendeu a uma solicitação da prefeitura, uma vez que o trecho deixou de servir como rota para o tráfego de longa distância, representando apenas 7 km ou 1,74% de toda a concessão da Arteris Régis Bittencourt. Para detalhes sobre projetos futuros relacionados ao trecho, recomendamos contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Taboão da Serra.”
A ANTT acrescenta que, “ainda sobre o assunto, foi assinado o Termo Aditivo Nº 004/2024, que, além de excluir o trecho rodoviário em Taboão da Serra, realoca para outras localidades do sistema rodoviário, convertidas em outras obras necessárias para a infraestrutura rodoviária ou excluídas do contrato de concessão, após validação dos estudos de engenharia e autorização da ANTT, preservado o equilíbrio econômico-financeiro. A recomposição da Tarifa Básica de Pedágio (TP) será processada nos termos das Resoluções ANTT nº 6000/2022 e nº 6032/2023, na Revisão Extraordinária subsequente à conclusão da análise e ao início do Termo Aditivo. A repercussão financeira decorrente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será processada na Revisão Ordinária subsequente à aprovação pela ANTT.”
Com isso, o trecho administrado pela concessionária passa de 402,6 quilômetros para 396 quilômetros de extensão. Mas, o pedágio continua com o mesmo valor: R$4,00 (carros de passeio).
O que dizem as partes envolvidas
Diante desse cenário, o Estradas manteve contato com a Prefeitura de Taboão da Serra (SP) para saber se os usuários terão algum tipo de benefício no trecho que ficará “descoberto” pela concessionária Arteris Régis Bittencourt e quais serão as obrigações do Executivo nesse trecho municipalizado.
Da mesma forma, a reportagem solicitou uma posição ao Ministério dos Transportes (MT), à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à concessionária Arteris Régis Bittencourt. Veja o que disseram:
Prefeitura de Taboão da Serra (SP)
“A Prefeitura de Taboão da Serra comunica que, a partir do processo de municipalização, o trecho de 6km da Rodovia Régis Bittencourt foi transformado em uma avenida, passando a ser de responsabilidade do Governo Municipal, assim como todas as outras vias da cidade.
Destaca-se que, devido a essa alteração, não é mais necessário um suporte específico para o referido trecho, uma vez que agora é considerado uma avenida. O atendimento aos motoristas e pedestres seguirá o mesmo padrão aplicado nas demais vias do município, mantendo-se o suporte habitual providenciado pelo SAMU e SETRAM.”
Ministério dos Transportes (MT)
“O referido trecho rodoviário deixou de se configurar como rota para o tráfego de longa distância, o que justifica o atendimento ao pedido de municipalização, apresentado pelo Executivo local.”
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
“O trecho rodoviário da BR-116/SP, entre o Km 268,9 e o km 275,4, foi municipalizado em resposta ao pedido da Prefeitura de Taboão da Serra (SP), seguindo todos os trâmites legais e decisões de política pública do Ministério dos Transportes. A municipalização atendeu a uma solicitação da prefeitura, uma vez que o trecho deixou de servir como rota para o tráfego de longa distância, representando apenas 7 km ou 1,74% de toda a concessão da Arteris Régis Bittencourt. Para detalhes sobre projetos futuros relacionados ao trecho, recomendamos contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Taboão da Serra.
Ainda sobre o assunto, foi assinado o Termo Aditivo Nº 004/2024, que, além de excluir o trecho rodoviário em Taboão da Serra, realoca para outras localidades do sistema rodoviário, convertidas em outras obras necessárias para a infraestrutura rodoviária ou excluídas do contrato de concessão, após validação dos estudos de engenharia e autorização da ANTT, preservado o equilíbrio econômico-financeiro. A recomposição da Tarifa Básica de Pedágio (TP) será processada nos termos das Resoluções ANTT nº 6000/2022 e nº 6032/2023, na Revisão Extraordinária subsequente à conclusão da análise e ao início do Termo Aditivo. A repercussão financeira decorrente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será processada na Revisão Ordinária subsequente à aprovação pela ANTT.”
Arteris Régis Bittencourt
“A Arteris Régis Bittencourt esclarece que formalizou com a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), o Termo Aditivo Nº 004/2024, que exclui do Contrato de Concessão, o trecho rodoviário em Taboão da Serra (entre os quilômetros 268+900 e 275+450 da BR-116/SP). O referido trecho foi definitivamente municipalizado às 22h desta última quinta-feira (22). Com isso, os serviços da concessionária Arteris Régis Bittencourt seguem sendo realizados normalmente no trecho entre Embu das Artes/SP e Curitiba/PR.
A mudança de gestão foi pleiteada pelo Município de Taboão, acatada pela ANTT, poder concedente responsável por fiscalizar o contrato de exploração da rodovia, e efetivada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), mediante celebração do Termo de Doação e Arrolamento de Bens. Durante todo o processo, a companhia sempre esteve à disposição dos órgãos públicos competentes para prestar todos os esclarecimentos necessários e seguiu os trâmites determinados pelo Poder Concedente.”
