VAI CONTINUAR: Concer obtém na Justiça Federal duas liminares para continuar na administração e na cobrança de pedágio na Rio-Juiz de Fora (BR-040). Foto: Divulgação

De acordo com a concessionária, Tribunal Regional Federal (TRF), concedeu no fim da tarde desta quinta-feira (25), duas liminares em favor da empresa; decisões foram dadas em ações de reequilíbrio contratual movidas pela Concer

A Justiça Federal de Brasília concedeu nesta quinta-feira (25) duas liminares favoráveis à concessionária Concer, responsável pela Rodovia Rio-Juiz de Fora (BR-040), em recursos movidos pela companhia requerendo o reequilíbrio do contrato de concessão da rodovia.

De acordo com a empresa, as duas decisões reconheceram desequilíbrios econômico-financeiros pleiteados pela concessionária ao poder concedente, causados principalmente pelo descumprimento do aditivo contratual das obras da Nova Subida da Serra (NSS).

Ainda de acordo com a Concer, nas ações, foram solicitados que o reequilíbrio contratual se deem pela extensão do prazo de concessão. Com isso, fica adiado o encerramento da concessão, que seria neste domingo (28), conforme cronograma original previsto em contrato, a exemplo do que ocorreu com a NovaDutra.

As decisões do TRF, de acordo com a Concer, garante a preservação do emprego de 3.180 trabalhadores que atuam direta e indiretamente com a concessão da rodovia, algo fundamental em meio à crise provocada pela pandemia do coronavírus, e ainda mantêm os serviços essenciais prestados pela concessionária a milhares de usuários e à população do trecho de concessão. As decisões são passíveis de recursos.

Perícia judicial confirma que Concer é credora da União

Segundo a Concer, uma das liminares do TRF foi concedida em ação na qual uma perícia de engenharia judicial atestou o que a concessionária reitera há 6 anos: a Concer é credora da União pelas obras que executou da Nova Subida da Serra (NSS), na BR-040, entre 2013 e 2016.

Iniciada em novembro passado, a perícia judicial concluiu que a concessionária executou 47,22% da NSS em três anos. A construção da nova pista foi paralisada em julho de 2016, após a União ter descumprido os meios de custeio da obra, previstos em termo aditivo contratual com condições estabelecidas pelo próprio governo da época. Ao descumprir o contrato de concessão, o poder concedente causou a paralisação do último trecho da BR-040 a ser modernizado pela companhia.

A inadimplência prejudicou a concessão, que chegou a entrar em recuperação extrajudicial, fazendo com que parte expressiva da receita de pedágio fosse direcionada ao pagamento dos empréstimos contraídos para executar a obra. O descumprimento contratual também causou a perpetuação do trecho obsoleto da subida da serra, penalizando milhares de usuários.

Cobrança da tarifa continua

Enquanto a Concer comemora, por enquanto, a permanência na administração da BR-040, os usuários da rodovia nem tanto. Isso porque deixariam de pagar pedágio, a partir desta segunda-feira (1º/3), quando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumiria o controle da via, sem a cobrança da tarifa.

No último dia 8, a juíza federal substituta da 5ª Vara da SJDF, Diana Vanderlei, negou o pedido de liminar feito pela Concer, porque a magistrada entendeu que a prorrogação da concessão representaria ainda mais prejuízos à sociedade. Clique aqui para ler a decisão da juíza Diana Vanderlei.

ANTT e DNIT

O Estradas procurou a ANTT e o Dnit para se manifestarem. A ANTT, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que ainda não foi notificada. Já o Dnit não se manifestou até a publicação desta matéria.

Concessão

Em 25 anos à frente da BR-040, a Concer acumula investimentos executados na rodovia que superam em 190% o conjunto de melhorias previstas no contrato original de concessão. A própria ANTT, em levantamento feito em 2015, já registrava investimentos 146% acima do que foi contratado em 1995.

Com os investimentos da empresa, a BR-040 recebeu 76 quilômetros de pistas ampliadas e duplicadas, nos trechos de Duque de Caxias (RJ) e de Minas Gerais, além de pontes, viadutos, redes de iluminação, 28 passarelas, 23 quilômetros de telas antiofuscantes, retornos operacionais e novos acessos. Também acumula mais de 600 mil atendimentos mecânicos e 90 mil atendimentos médicos, grande parte deles em apoio à rede pública de saúde, sem relação com ocorrências na rodovia.

De acordo com a empresa, a BR-040 esteve sucessivamente entre as 10 melhores do país, segundo o Guia Quatro Rodas, entre 2007 e 2015, até sofrer os efeitos da grave inadimplência por parte da União. Mais informações no site da Concer.

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