De acordo com o projeto aprovado, medida será enviada ao governador para sanção ou veto
A assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nessa quarta-feira (11), o projeto de lei 601/19, de autoria do deputado Welberth Rezende, que prevê a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias estaduais a contabilizar e divulgar o número de veículos pagantes em sua respectivas praças de pedágio.
De acordo com o autor, a determinação está prevista no projeto e agora, deverá ser encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) fiscalizará o cumprimento da norma e deverá manter, em seu site, a informação diária do número de veículos pagantes em cada praça de pedágio das rodovias concedidas.
De acordo com o autor, atualmente esses lançamentos são feitos por estimativa, com dados fornecidos pela própria concessionária. “É importante permitir que os municípios que sediam essas praças de pedágios possam ter acesso às informações dos números reais de veículos pagantes, visando instrumentalizar as Secretarias Municipais de Fazenda para proceder com os respectivos lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na operação”, explicou.
