Nota Técnica do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) faz um alerta para os riscos caso seja aprovado o Projeto de Lei que pede o fim da obrigatoriedade do exame
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT) divulgou nessa sexta-feira (11), Nota Técnica que alerta sobre os riscos representados pelo Projeto de Lei – PL nº 3.267/2019, do Poder Executivo, que propõe a dispensa de motoristas profissionais da obrigatoriedade de fazer o exame toxicológico.
De acordo com a entidade, estudos e a prática da fiscalização no setor nos últimos anos mostram a necessidade em manter o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu a obrigatoriedade dos exames toxicológicos de larga janela para os condutores habilitados nas categorias “C”, “D” e “E”.
Ainda de acordo com o Sindicato, essa prática tem sido fundamental para contribuir na redução de acidentes no trânsito, que envolvem tanto veículos de carga quanto de passageiros.
Para a auditora fiscal do Trabalho, Jacqueline Carrijo, que coordena as fiscalizações no setor de transportes em Goiás, o exame toxicológico de larga janela também serve para afastar motoristas profissionais de traficantes, evitando que se envolvam, em razão da adição, com o crime organizado, que os utiliza para o tráfico de drogas, armas, munição e contrabando. “Esse teste constitui-se numa política pública eficaz que salva vidas e precisa ser mantida e fortalecida”, diz.
Com base nos levantamentos do Sindicato, existe no Brasil um grande número de empresas contratantes de motoristas profissionais, que mantêm organizações e processos de trabalho que favorecem vícios, tráfico de drogas e acidentes do trabalho, tanto que a auditoria fiscal do Trabalho tem flagrado condições de trabalho perigosas que mantêm os altos índices de acidentes causadores de mortes e mutilações de motoristas profissionais, além de favorecerem o uso e tráfico de drogas.
Caminhoneiros têm riscos diários
Segundo Carrijo, os motoristas profissionais no Brasil convivem diariamente com riscos ocupacionais que favorecem o uso de drogas, como o consumo de álcool para conseguirem suportar longas jornadas de trabalho em condições de trabalho muitas vezes agressivas. “Isso não se dá em busca de prazer, mas para garantir uma maior remuneração dos serviços e sustentar a família, pagar e manter o seu caminhão. Muitas mortes, mutilações, incapacidades e dores são causadas por acidentes de trânsito em razão do trabalho provocados pela combinação perigosa de fadiga, jornadas de trabalho excessivas, baixa remuneração, falta de infraestrutura rodoviária, uso de álcool e drogas por parte dos motoristas profissionais”, frisa.
A auditora vai além e diz que o Sinait tem sido testemunha que o trabalho inseguro dos motoristas profissionais mata, mutila e empurra o trabalhador para o uso de drogas, provocando números expressivos de tragédias humanas nas estradas e famílias brasileiras. “O exame toxicológico de larga janela de detecção, popularmente chamado de ‘exame do cabelo’, é o que há de mais atual e eficiente e vem substituindo gradativamente os testes de urina e saliva até então utilizados, em razão de sua capacidade de identificar com absoluta precisão o consumo de drogas como anfetaminas, cocaína, opiáceos, maconha e seus derivados, com uma janela de detecção de, no mínimo, 90 dias anteriores à data da coleta do material, contra os 3 a 5 dias da urina e 12 horas da saliva”, esclarece Carrijo.
Portanto, de acordo com a auditora, é um exame preventivo. Nesse sentido, o Sinait defende o exame toxicológico para motoristas profissionais, pois, sua exigência já surtiu efeitos positivos no índice de acidentes. Em 2017, primeiro ano da sua aplicação em todos os estados, o número de acidentes de caminhão nas rodovias federais caiu 34% e de ônibus 45% em relação a 2015. “A única política pública que permite explicar essa inédita redução espetacular em tão pouco tempo foi a introdução do exame para condutores profissionais”, ressalta Carrijo.
O Projeto de Lei 3.267/2019 está sob análise de Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação conclusiva. Aguarda o relatório, sob responsabilidade do deputado Juscelino Filho. O presidente do colegiado é o deputado Luiz Carlos Motta.
Têm que ser eliminado mesmo, essa obrigatoriedade fomentou a indústria das clínicas, já que nesse país,um condutor quando envolvido em acidente e constatado que o mesmo tenha feito uso de entorpecente, álcool é autuado mas a punição é culposo e não doloso.Então não há nenhum motivo desse exame.Se o erro não vale então a multa é pra ser perdoada.