Projeto enviado à Assembleia Legislativa prevê cobrança eletrônica nas rodovias estaduais e novas regras para utilização dos recursos. Falta de informação aos motoristas e risco de multas são desafios para expansão do modelo.
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que modifica as regras de cobrança de pedágio e manutenção das rodovias estaduais.
A proposta, apresentada em 28 de outubro, prevê expressamente a utilização do sistema eletrônico sem cancelas, conhecido como Free Flow (passagem livre), além de novas formas de aplicação dos recursos arrecadados.O projeto altera as leis estaduais nº 8.620/2006 e nº 10.861/2019.
Entre as mudanças estão a possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil para manutenção das estradas e a utilização das tarifas em serviços de conservação, restauração, segurança viária e ampliação da infraestrutura.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) terá atribuições de planejamento e regulamentação, enquanto as entidades parceiras deverão cumprir metas e prestar contas dos recursos recebidos.
O texto também admite, em determinadas condições, a utilização de recursos arrecadados em uma rodovia em trechos adjacentes ou complementares.
A proposta ainda depende de aprovação da Assembleia Legislativa. Ela não estabelece novas tarifas nem determina quais rodovias passarão a cobrar pedágio. Se aprovada e sancionada, o Executivo terá 90 dias para regulamentá-la.
Como funciona o pedágio sem cancelas?
O sistema Free Flow substitui as praças tradicionais por pórticos equipados com câmeras e sensores que identificam os veículos pelas placas ou por etiquetas eletrônicas, conhecidas como tags.
O motorista passa sem parar. Quem possui tag tem a cobrança realizada automaticamente. Quem não possui precisa consultar a passagem e pagar pelos canais disponibilizados pela concessionária.
O prazo normal é de 30 dias após o processamento da passagem. A falta de pagamento pode resultar em multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.
O sistema elimina filas nas praças de cobrança, melhora a fluidez, reduz a necessidade de frenagens e acelerações e pode diminuir o risco de colisões nas aproximações dos pedágios.
Também representa economia operacional para as concessionárias, que deixam de depender de parte das estruturas físicas e dos funcionários necessários à cobrança tradicional.
Sistema já funciona em rodovias de Mato Grosso
A cobrança eletrônica começou a funcionar na MT-130, administrada pela concessionária Rota dos Grãos, e foi autorizada também nas MT-020 e MT-326, entre Paranatinga e Canarana.
Nessas rodovias, os usuários podem pagar por tag, site da concessionária ou totens de autoatendimento. Nas MT-020 e MT-326 também foram disponibilizadas opções de pagamento por Pix e cartões.
Falta de informação gerou polêmica em outras rodovias
Embora ofereça vantagens, o pedágio eletrônico tem provocado reclamações em diferentes regiões do país, principalmente de motoristas que desconheciam a necessidade de pagar posteriormente ou tiveram dificuldades para localizar os débitos.
O próprio nome inglês Free Flow não deixa claro para parte da população que a passagem gera uma cobrança obrigatória.
A fragmentação dos sistemas entre diferentes concessionárias também dificultou a consulta das tarifas. Diante dos problemas de implantação e adaptação, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu um período excepcional de 200 dias para regularização.
Pela Resolução Contran nº 1.028/2026, os usuários têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar as tarifas abrangidas pela regra de transição sem sofrer as penalidades correspondentes à falta de pagamento.
A partir de 17 de novembro, as pendências não regularizadas poderão gerar autuações, observados os prazos legais aplicáveis a cada passagem.
O risco é especialmente preocupante para motoristas que passam frequentemente pelos pórticos. O acúmulo de infrações pode resultar em pontos suficientes para a abertura de processo de suspensão da CNH, respeitados os procedimentos administrativos e o direito de defesa.
Expansão exige informação clara e alternativas de pagamento
A ampliação do modelo em Mato Grosso traz uma questão importante: como garantir que motoristas ocasionais, caminhoneiros, idosos e pessoas com dificuldades de acesso à internet conheçam as regras de cobrança?
Além de sinalização ostensiva antes dos pórticos, seria importante oferecer informações em português claro, campanhas educativas e opções presenciais de pagamento, inclusive para quem prefere dinheiro ou cartão.
O pedágio eletrônico pode trazer benefícios à segurança e à operação das rodovias.
Entretanto, sua implantação precisa assegurar que o motorista compreenda onde está sendo cobrado, quanto deve pagar e como quitar a tarifa, evitando que falhas de comunicação se transformem em multas e pontos na habilitação.
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