FALTA DE CONTROLE: Governo federal, por meio da ANTT, publica a todo momento redução de tarifas de pedágios nas rodovias federais, que nem sempre se concretizam. Em 2019, foram cinco decisões que foram suspensas pela Justiça. Foto: Divulgação

Em 2019, decisões de reajustes de tarifas – que na maioria foi redução de valores – deixaram de acontecer em cinco ocasiões

As constantes divergências envolvendo redução de tarifas de pedágio, que não se concretizaram como os casos da Rodovia do Aço, Via Bahia, Concer, MSVia e NovaDutra demonstram o desinteresse da Agência Nacional de Infraestrutura de Transportes (ANTT) com os usuários das rodovias federais.

Em 2019, foram cinco ocasiões nas quais a Agência anunciou redução de tarifas, que foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) mas não aconteceram. Em todas elas, as concessionárias recorriam e ganhavam na justiça. Com isso, os usuários foram atingidos por desse descaso, que parece brincadeira, mas não é.

Nesta quinta-feira (23), o governo federal, por meio da ANTT, publicou no DOU duas Deliberações referentes a dois desses casos citados acima. São elas, a de nº 34, referente ao processo nº 50501.313777/2018-04, que suspendeu os efeitos da Deliberação nº 1025, de 26 de novembro de 2019, publicada no DOU de 27 de novembro de 2019, justificando que havia aprovado a 4ª Revisão Ordinária, a 6ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP, no trecho explorado pela MSVIA – Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S/A, desde a zero hora do dia 30 de novembro de 2019. A concessionária entrou na justiça e obteve liminar favorável. Neste caso, a redução da tarifa só durou um dia, o sábado (30 de novembro).

No caso da segunda Deliberação de nº 31, o Processo nº 50500.307070/2019-41 suspendeu os efeitos da Deliberação nº 1.093, de 19 de dezembro de 2019, que tratava da redução da tarifa da Via Dutra (BR-116), sob concessão da NovaDutra.

O governo está a todo momento publicando reajustes de tarifas, que na maioria das vezes tratam-se de redução de tarifas, que não se confirmam. Até quando?

 

1 COMENTÁRIO

  1. Erra a matéria ao tentar apontar culpa à ANTT, sendo que é a Agência Reguladora quem tem conseguido reduzir as tarifas dos pedágios por descumprimento contratual pelas empresas concessionárias. É na justiça, por meio de decisões liminares concedidas pelo Poder Judiciário, que as empresas concessionárias de rodovias têm conseguido reverter as reduções de valores dos pedágios.

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