Isenção em pedágio não recebe crédito

Motoristas e prefeitos do Norte não creem que lei estadual valerá.
Economizar R$ 25 por mês com pedágio seria ótimo para o caminhoneiro Pedro Honorato, 43, morador de Garuva, no Norte do Estado.

Mas ele não acredita que a tarifa seja realmente suspensa, como quer uma lei estadual que livra da cobrança os moradores de cidades onde há praças de pedágio, caso de Garuva. A descrença repete-se na fala de outros moradores e dos prefeitos, tanto de Garuva como de Araquari, onde também há praça de cobrança.

– Seria muito bom, mas a competência para legislar sobre rodovias federais é da União, não do Estado. Acho difícil os moradores ganharem esse benefício – afirmou o prefeito de Garuva, João Ramon (PP).

Quem vem acompanhando a polêmica, reconhece que a lei estadual fere a Constituição. Segundo a própria Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Estado não pode legislar sobre as BRs. A lei estadual, de autoria do deputado César Souza Júnior (DEM), não pode se sobrepor à lei federal de concessão das rodovias, que não prevê isenções da tarifa. A lei foi aprovada por unanimidade pelos deputados, mas não foi sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB).

A justificativa de César Souza Júnior é que a cobrança aos moradores das cidades com praças de pedágio fere o direito do consumidor depois que as BRs 101 e 116 passaram a ser administradas por concessionárias.

Para o advogado especialista em direito tributário e direito e negócios internacionais, Leandro Carlo de Lima, essa isenção vai contra o equilíbrio econômico financeiro, o que é anticonstitucional. A solução, segundo Lima, seria Estado ou município construírem vias alternativas para os moradores não precisarem usar a BR em trajetos dentro da própria cidade.

Hoje, a isenção volta mais uma vez a pautar uma reunião em Brasília. Representantes da ANTT, Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), da empresa OHL, concessionária das BRs 101 e 116 no Estado, vereadores e o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt (PMDB), discutirão formas de isenção no pedágio de Palhoça.