LIMINAR: Justiça do Rio concede liminar à Lamsa para reajustar tarifa de pedágio para R$ 7,50. Data ainda não está definida. Prefeitura disse que vai recorrer. Foto: Divulgação/Prefeitura do Rio

Lamsa informou que irá aguardar; Prefeitura do Rio disse que vai recorrer. Não há data para a vigência dos novos valores

A concessionária Lamsa, que administra a Linha Amarela, no Rio de Janeiro, obteve nesta quinta-feira (14), do Tribunal de Justiça do Rio, por meio do desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, da 11ª Câmara Cível, liminar favorável ao reajuste das tarifas de pedágio.

A decisão do magistrado diz que a prefeitura deve autorizar de imediato o aumento no pedágio da Linha Amarela de R$ 7,20 para R$ 7,50. Segundo o desembargador, o descumprimento acarretará o pagamento de uma multa diária de R$ 500 mil. Procurada pelo Estradas, a Prefeitura do Rio respondeu que irá recorrer da decisão.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a concessionária Lamsa, informou que ainda não há data nem horário para que os novos valores entrem em vigor. A empresa irá aguardar a manifestação da Prefeitura do Rio. Ainda de acordo com a empresa, a prefeitura está descumprindo a cláusula 17ª do contrato de concessão, que prevê reajustes anuais na tarifa com base no IPCA-E, o que era para ter ocorrido no início deste mês.

De acordo com o desembargador, ”essa omissão do Poder Concedente, além de trazer um prejuízo irreparável e afetar o equilíbrio do contrato, desestabiliza a prestação de serviço tornando escassos os recursos para garantir a fluidez e segurança dos usuários do sistema viário”.

O magistrado Oliveira Marques acrescentou que a Clausula Décima Sétima do Contrato de Concessão não confere discricionariedade à Prefeitura do Rio de Janeiro para negar o reajuste, pois a aprovação do Poder Concedente é mero ato homologatório, que decorre do poder de polícia em fiscalizar a correta aplicação do índice de reajuste da tarifa do pedágio.

“Essa omissão do Poder Concedente, além de trazer um prejuízo irreparável e afetar o equilíbrio do contrato, desestabiliza a prestação de serviço tornando escassos os recursos para garantir a fluidez e segurança dos usuários do sistema viário, esclareceu.”

Quem tem razão?

Coincidência ou não, as concessionárias de rodovias na cidade do Rio de Janeiro estão tendo que recorrer na justiça o direito de reajustar suas tarifas de pedágio, previstas em contrato. No último dia 7, a ViaRio, que administra a Via Expressa Transolímpica conseguiu também da Justiça liminar para aumentar suas tarifas, que entrarão em vigor no dia 27 deste mês.

A Prefeitura alega que, no caso da Lamsa, a empresa não cumpriu algumas exigências contratuais, daí a decisão de ter suspenso um dos sentidos do pedágio nas duas ocasiões, em dezembro de 2018 e janeiro deste ano. Segundo o prefeito Crivella, a Lamsa tem que ressarcir o valor de R$ 255 milhões, que, de acordo com a comissão das secretarias municipais de Transportes, Infraestrutura e Habitação e da Controladoria Geral do município teriam sido cobrados irregularmente dos usuários.

O prefeito na ocasião da segundo Decreto, em janeiro, emitiu nota dizendo “é dever do município, em respeito aos nossos filhos, em respeito aos trabalhadores de nossa terra, às pessoas que estão nas filas dos hospitais, às que esperam por vagas nas creches. É um dever nosso incontornável, inadiável, de tomarmos a decisão que tomamos de ressarcir o povo do prejuízo que teve. Chegou a hora de devolver o dinheiro”.

Novela

As idas e vindas sobre tarifas de pedágio na cidade do Rio têm tido destaques na imprensa, nos últimos meses. Desde dezembro de 2018, a administração municipal vem tomando decisões, por meio de Decretos, que obrigam a Lamsa a liberar o pedágio na Linha Amarela, sentido Fundão. A concessionária tem recorrido. E, atualmente, a cobrança é feita nos dois sentidos da via.

Diante dessa decisão tomada hoje (14) pelo Tribunal de Justiça do Rio, por meio do desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, da 11ª Câmara Cível,  a novela exibiu mais um capítulo. Aguardemos os próximos.

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