Projeto que pretende revogar a Lei do Descanso dos Motoristas Profissionais (Lei 12.619/12) está em 1º lugar na pauta de votações  na Câmara dos Deputados esta semana (Veja a página 6  da agenda).  Na semana passada os deputados não tiveram coragem de votar a lei que reduz o tempo de descanso dos motoristas profissionais, logo depois do acidente que deixou 13 mortos em rodovia próxima a Ibitinga em São Paulo, a maioria adolescentes de Borborema (SP). Na colisão, envolvendo um caminhão tanque e um ônibus, há claros indícios de que alguém cochilou no trecho. O caminhão-tanque destruiu a lateral direita do ônibus, portanto, a lateral que fica próximo do acostamento, quando o motorista está dirigindo. A violência do impacto indica que praticamente não houve frenagem.

Mas como a apelidada de Bancada da Morte não tem pudor em defender uma legislação que vai matar mais brasileiros, as articulações da bancada dos embarcadores, agronegócio e indústria, continuam com apoio da Casa Civil da Presidência da República, e votação do projeto que revoga a Lei do Descanso  pode ser votada esta semana ou no máximo na semana que vem. O objetivo da nova lei é reduzir o tempo de descanso entre jornadas de 11h para 8h, prejudicando ainda mais o motorista, principalmente o caminhoneiro, que dorme dentro de uma cabine minúscula, sem a menor condição de recuperação da pesada jornada. A frente da tropa de choque dos embarcadores e articulado com o Governo, está o Deputado Federal Nelson Marquezelli, que está sendo investigado pela Comissão de Ética da Câmara, por possível contratação de falsos caminhoneiros para aplaudirem os deputados que votassem a favor da revogação da Lei do Descanso.

A legislação atual prevê uma parada a cada 4h , com tolerância de até 5h em regiões com pouca infra-estrutura de parada. Agora, embora o tempo de direção contínua poderá ser até 6h, na prática o motorista poderá dirigir quantas horas desejar, porque os locais de parada deverão ser homologados. Sem parada homologada não há limite de tempo de direção. O Governo dependerá do interesse dos pontos de parada de pedirem a homologação, principalmente em rodovias estaduais,onde o Governo Federal não tem sequer ingerência.

Outra questão polêmica do projeto é que a possibilidade de dois motoristas na cabine, sendo que as horas dormindo dentro do veículo em movimento, enquanto o colega dirige, será considerado tempo de descanso. Além disso, o motorista poderá ficar até 72 h sem dormir em veículo parado. Depois de votado o projeto será sancionado pela Presidenta Dilma Roussef. Segundo nossa fontes, esse é o compromisso da presidenta, pelo apoio do agronegócio nas eleições e foi articulado pela Casa Civil, principalmente pela ex-ministra Gleisi Hoffmann. Resta saber se a Presidente Dilma vai sancionar uma lei que tira direito dos trabalhadores, o que ela negou que faria durante as eleições.

 

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