Presidente da Comissão Especial para Articular Ações de Desenvolvimento Econômico e Social da Costa do Sol, o deputado estadual Miguel Jeovani (PR) discutiu ontem, terça-feira dia 26 de abril, a construção de divisória na extensão da RJ 124, Rodovia dos Lagos, pedagiada pelo Grupo CCR.
Durante a segunda audiência pública, o parlamentar destacou que há 14 anos a estrada foi privatizada e que os condutores de veículos estão indignados com a falta de segurança no trânsito, principalmente pelo fato da rodovia não ter a mureta central e gerar muitos acidentes com a invasão dos veículos na pista contrária.
O diretor-presidente da CCR Via Lagos, Dr. Márcio Roberto, mais uma vez alegou que no contrato de concessão assinado com o governo estadual em 1996 existe uma cláusula que prevê a obra da mureta central quando a rodovia atingir o fluxo médio de 20 mil veículos/dia.
“Se estamos falando em melhorar os serviços, muito nos interessa como empresa privada que somos realizar. Investimento novo somente através de compensação, seja através de aumento da tarifa, aporte dos governos estadual ou federal, ou até mesmo por meio de prorrogação do contrato”, disse Dr. Márcio Roberto, após afirmar que a concessionária investiu 75% em novas construções e 25% em obras de repavimentação.
O deputado estadual Miguel Jeovani lembrou mais uma vez que as tarifas de pedágio da ViaLagos são as mais caras do país e que os motoristas não podem ser penalizados com o reajuste dos valores cobrados. Na presença dos representantes da Agetransp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes) e do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), o parlamentar assegurou: “Se for necessário vai intervir junto às esferas de governo para que a obra da divisória será concretizada”.
A Lei Federal nº 8.987/98 dispõe em seu art. 6º que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”. O parágrafo primeiro diz que o serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Dr. Herval Barros, representante da Agetransp, reforçou que a agência não tem o poder de decisão das agências federais, principalmente no que tange alteração nos contratos. Segundo ele, algumas propostas de mudança no contrato de concessão já foram encaminhadas pela CCR ViaLagos à Agência Reguladora.
Os deputados estaduais Jânio Mendes (PDT) e Sabino (PSC) manifestaram a insatisfação dos usuários que trafegam na rodovia com destino aos municípios do norte fluminense, já que as estradas de acesso não têm sinalização. “A concessão poderia se estender até o município de Rio das Ostras”, comentou o parlamentar.
Os congestionamentos na extensão da rodovia nos feriados prolongados, acostamentos e outros investimentos também foram abordados durante a audiência pública.
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