De acordo com o Projeto de Lei 52/2022, caso a empresa recuse esse tipo de pagamento, o usuário terá direito à livre passagem
Depois de ter sido aprovado em junho deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça, e nesta terça-feira (13), pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, o Projeto de Lei (PL) 52/2022, do deputado estadual, Nilso Berlanda, de Santa Catarina, que trata do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais do Estado, agora segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
Segundo consta no texto, as concessionárias que administram as rodovias deverão oferecer aos usuários a opção de pagar o pedágio por meio de PIX. Caso a empresa recuse esse tipo de pagamento, o usuário terá direito à livre passagem.
Na justificativa da proposta, o autor do projeto defende que o PIX é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil para pagamentos e transferências bancárias em modo instantâneo. “Desse modo, entende-se que a administração pública deve se adequar ao avanço tecnológico das operações bancárias, principalmente para facilitar a vida do cidadão no pagamento de tarifas, assegurando-lhe agilidade, comodidade e segurança”.
Relatora do PL na Comissão de Transportes, a deputada Luciane Carminatti alega que atualmente grande parte dos órgãos públicos aceitam receber o pagamento de taxas e tarifas por PIX.
Com informações da Agência Alesc
