Artigo publicado no jornal O Globo, intitulado:Inexplicável discriminação, de autoria de Renan Chieppe, presidente da entidade que representa as empresas de ônibus de linhas longas, reforça a campanha que o Estradas.com.br já realizou questionando por que passageiros de avião não pagam ICMS e os de ônibus precisam pagar?

Essa inexplicável contradição, estimulou o transporte clandestino no país, que apresenta grande índice de acidentes. A razão é simples, quem transporta sem pagar o ICMS já tem valor de passagem pelo menos 18% menor, em cidades como Rio de Janeiro. A questão do ICMS cobrado nas passagens de ônibus intermunicipais, afeta o transporte metropolitano, estimulando o uso de transporte clandestino e individual, de carro e motocicleta (essa é uma das razões das mortes dos motociclistas). Vale a pena ler o artigo e ver a matéria e comentário do editor do estradas.com.br sobre esse tema: https://estradas.com.br/new2/materiaimposto.asp

RENAN CHIEPPE
Inexplicável discriminação
O recente anúncio do governo comunicando a intenção de desonerar a folha de pagamento de diversos setores da economia vem em muito boa hora contribuir para o barateamento das passagens de ônibus rodoviários que operam os segmentos interestadual, intermunicipal e internacional, além, é claro, dos urbanos.

Por trabalhar com preços tabelados pela agência governamental que regula a atividade, é certo que nas próximas revisões tarifárias isso será levado em conta. Como a área de transporte de passageiros emprega um grande número de colaboradores, essa redução será bastante sentida. Hoje, mais de 30% do faturamento bruto das companhias são relacionados ao custo da mão de obra. Trata-se de um peso muito grande de encargos e tributos dos mais variados.

Além da desoneração agora anunciada, existem alguns outros pontos que merecem reflexão e que se adotados contribuiriam para uma queda ainda maior nos preços das passagens de ônibus. Cito apenas um deles.

Por exemplo: há dez anos — desde 2002 — o Supremo Tribunal Federal isentou passageiro de avião do pagamento de ICMS nos voos. Mas manteve o tributo para passageiro de ônibus.

Com base em longos pareceres jurídicos, prevaleceu a tese de que a incidência do ICMS sobre a venda de passagens interestaduais é inconstitucional. Logo, o tributo não pode ser cobrado — nas passagens aéreas.

Não ficou claro para a sociedade por que a mais alta corte de justiça do país tratou de um benefício tributário para apenas um segmento da sociedade — os passageiros de avião — e excluiu a maioria dos viajantes: os passageiros de ônibus, os quais, nessa condição de passageiros, são titulares dos mesmos direitos. Por que só os passageiros de avião merecem isenção do pagamento do tributo, e não os cidadãos que viajam de ônibus?

Afinal, o que está em questão: a venda do serviço público de transporte ou o tipo de veículo usado para prestar o serviço? Parece evidente que é a venda do serviço. No entanto, de 1997 a 2001 a ação tramitou sem ninguém questionar seu caráter discriminatório, que só por isso já contraria o art. 5º da Carta Magna.

Com alguns votos contrários, mas com maioria a favor, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da cobrança só para o transporte aéreo. Homologou-se a desigualdade e a carência de isonomia em dois tipos de transporte, onde só é mudado o tipo de veículo ou equipamento.

Com a finalidade de tentar corrigir a falha e equiparar os usuários do transporte rodoviário, a Confederação Nacional do Transporte impetrou em 2002 ação, na qual pediu ao STF a correção da injustiça, mediante a extensão, aos passageiros de ônibus, da mesma isenção que o Tribunal assegurara aos passageiros de avião, ante a inquestionável identidade de direitos de cidadãos que viajam de avião ou de ônibus.

Presumia-se que o acolhimento do pleito da Confederação Nacional do Transporte seria imediato e que os eminentes ministros do STF alterariam a decisão, acolhendo, entre os beneficiários da medida, a grande maioria dos brasileiros que viajam de ônibus e que têm uma renda menor que o passageiro de avião.

Com o acolhimento da ação da Confederação pelo Supremo, as passagens de ônibus teriam seus preços reduzidos em até 18% em alguns estados, pois o ICMS é pago diretamente pelo passageiro. E são 1 bilhão e 700 milhões de passageiros por ano que deixam, inexplicavelmente, de gozar de uma isenção fiscal hoje restrita aos passageiros aéreos.

São incoerências que não conseguem ser explicadas à luz da simples razão, gerando discriminações em cima de uma categoria de brasileiros de menor poder aquisitivo e que não entendem por que são menos iguais que os outros.

Por que só os passageiros de avião merecem isenção do pagamento ICMS, e não os cidadãos que viajam de ônibus?
Publicado no Globo de hoje. Renan Chieppe é presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros.