DECISÃO: Nesta quarta-feira (17), o plenário da Câmara dos Deputados de Santa Catarina deve votar a continuidade ou não da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual com o objetivo de proibir a cobrança de pedágios urbanos e taxas de qualquer natureza que limitem o tráfego de pessoas ou de bens. Foto: Divulgação

Permanência ou não da cobrança do pedágio será decidida nesta quarta-feira (17)

Depois de ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no mês passado, amanhã (17) será a vez do plenário da leleia votar a continuidade ou não da tramitação da famigerada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual de Santa Catarina com o objetivo de proibir a cobrança de pedágios urbanos e taxas de qualquer natureza que limitem o tráfego de pessoas ou de bens.

Deputado verdolengo

De autoria do deputado verdolengo Ivan Naatz e assinada por outros 13 parlamentares, a iniciativa visa coibir iniciativas como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada por Bombinhas. Ao pedir apoio em plenário para ampliar o debate sobre o projeto, o parlamentar lamentou que “alguns secretários” do governo estadual estejam atuando contra o projeto nos bastidores da Assembleia. “Parece que alguns não tem o que fazer e acabam se intrometendo nos debates internos que é de atribuição da Assembleia”, lascou o bocudo.

Negócio da China

Naatz mostrou pesquisas dando conta de que a grande maioria da população de Bombinhas é contra TPA e citou que está apenas reforçando a proibição que já existe na Constituição da Santa & Bela Catarina com o objetivo principal de “evitar a multiplicação de tributos do gênero que a pretexto de garantia de mecanismos de proteção ao meio ambiente, acabam por não se enquadrar no conceito constitucional de taxa, além de restringir a circulação de pessoas e bens”.

Lamentou

O deputado lamentou ainda que a implantação deste tipo de “pedágio” está se transformando numa espécie de “negócio da China “, oferecido por empresas a prefeituras, citando ainda o caso dos municípios de Governador Celso Ramos, Itapoá e São Francisco do Sul que tem projetos para implantação, além de Laguna, no Sul do estado que também estaria estudando a possibilidade de adotar a taxa para acesso na terra da Anita Garibaldi.

Grana alta

Já a deputada bonitona Paulinha, responsável pela implantação da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) de Bombinhas, durante sua gestão como prefeita da Capital do Mergulho, depois de lascar o pau no deputado verdolengo, acusando o de “oportunista eleitoreiro“ e de divulgar“ pesquisas fraudulentas , “defendeu a continuidade do sistema, alegando que os município tem autonomia legal para legislar sobre o tema e que os recursos arrecadados são utilizados para conservação da infraestrutura ambiental e sustentabilidade do turismo local.

Desde 2014, quando a TPA foi implantada a arrecadação da cobrança, administrada por uma empresa consorciada, já chegou a R$ 49 milhões, sendo que da ordem de 50% fica com a empresa arrecadadora. Sem dúvida, uma bufunfa respeitável e que ainda vai dar o que falar na sessão desta quarta-feira e certamente pelos próximos meses se passar pelo crivo favorável de suas excelências os deputados.

Fonte: Diarinho – Blog do JC

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