Usuários denunciaram diversas irregularidades
A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon Estadual) e o Procon Municipal irão abrir um procedimento de investigação coletiva contra a CCR MS Via. A medida é para apurar denúncias feitas por usuários com relação a cobrança de pedágio na BR-163.
“Nós recebemos denúncias de usuários que entram na fila e o caixa é fechado com a fila funcionando; falta de guichê, ocasionando problemas para os consumidores usuários; questão do troco também, parece que eles não vem cumprindo, algumas questões”, explicou o superintendente, Marcelo Salomão.
Conforme Salomão, em um primeiro momento, nesta investigação não será abordado o atraso na duplicação da BR-163. “Nada relacionada a duplicação, por enquanto, porque a duplicação depende de uma análise do contrato que é feito com o Governo Federal. É basicamente sobre essa questão da relação de consumo, do atendimento consumidor usuário”, disse.
Atraso
Da edição do dia 4 de abril, o Correio do Estado mostrou que a CCR MSVia apresentou a proposta de duplicar apenas os trechos mais perigosos da BR-163 e realizar obras essenciais para garantir a segurança dos usuários.
A empresa interrompeu as intervenções há dois anos, após duplicar 150 dos 847 quilômetros previstos no contrato assinado em 2014 e, desde então, só vem realizando a manutenção da pista. Os trechos que passarão por obras de duplicação estariam localizados entre Campo Grande e Dourados, e entre a Capital e São Gabriel do Oeste.
A proposta da empresa está em discussão no grupo de conciliação – formado por representantes da ANTT, governo do Estado, MSVia e Ministério Público –, que tem até segunda-feira (8) para apresentar uma solução à Justiça de Brasília, na qual tramita ação que a MSVia ajuizou pedindo que seja feito o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois, no dia 6 de fevereiro deste ano, a Agência requereu a suspensão do contrato. Foram concedidos 60 dias para ser apresentada uma solução, prazo que se encerra no dia 7 (domingo).
Em outubro do ano passado, foi realizada audiência de conciliação, na qual ficou acertada a suspensão do processo por 90 dias para buscar um possível acordo. Como não houve uma solução, esse prazo foi prorrogado por mais 60 dias.
Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, a MSVia apresentou a proposta de “duplicar só os pontos críticos, e não toda a extensão.
Desta forma, recalcula-se o pedágio, reavalia-se o plano de negócio” e realizar obras de acessos e outras benfeitorias necessárias para garantir a segurança dos usuários, citando trechos de Dourados e São Gabriel do Oeste.
O secretário enfatizou que não acredita que a Justiça faça qualquer interferência até que o Ministério da Infraestrutura apresente uma solução. “Tudo caminha para a relicitação”, destacou Verruck, explicando que a pasta ainda espera um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão da BR-163 e outras quatro que também estão com problemas.
Em 28 de maio de 2018, a Justiça determinou que a ANTT não aplicasse as punições previstas em contrato até uma decisão final, que ainda não ocorreu, conforme consta no relatório de informações do conglomerado CCR aos acionistas.
Arrecadação
CCR MSVia aumentou em R$ 24,313 milhões a arrecadação com pedágio no ano passado em relação a 2017, mesmo com a paralisação das obras de duplicação. A concessionária arrecadou R$ 293,626 milhões nas nove praças de cobrança instaladas na BR-163, o que representa 9% a mais que os R$ 269,313 milhões do ano anterior, segundo balanço contábil divulgado pela empresa.
